TJAL - 0700432-53.2021.8.02.0052
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/08/2025 09:58
Ato Publicado
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07/08/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 10:09
Ciente
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07/08/2025 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2025 09:03
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700432-53.2021.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: José Maria da Silva - Apelado: Banco do Nordeste - União dos Palmares - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700432-53.2021.8.02.0052, em que figuram, como parte apelante, José Maria da Silva; e, como parte apelada, Banco do Nordeste - União dos Palmares, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para a regular apreciação do feito, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.
CONTADORIA JUDICIAL.
NECESSIDADE DE GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ MARIA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDIA CORRETO, NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º, DO CPC.
A PARTE APELANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO TÉCNICO CONTÁBIL, REQUERENDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DOS EMBARGOS COM ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE, NESSE CONTEXTO, DEVE-SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PREVISTO NO ART. 917, § 3º, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE, SENDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EXIGIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUANDO A PARTE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES TÉCNICAS OU ECONÔMICAS PARA APRESENTÁ-LOS.A EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO SEM A CONCESSÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS — COMO O USO DA CONTADORIA JUDICIAL — CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO SE TRATA DE JURISDICIONADO VULNERÁVEL ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE CÁLCULO TÉCNICO CONTÁBIL, SEM OPORTUNIZAR À PARTE A ELABORAÇÃO DO DEMONSTRATIVO POR MEIO DA CONTADORIA, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TEM DIREITO À ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO POR MEIO DA CONTADORIA JUDICIAL QUANDO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO DISPUSER DE MEIOS TÉCNICOS PARA SUA CONFECÇÃO.A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO NÃO OPORTUNIZADA À PARTE HIPOSSUFICIENTE A UTILIZAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL.DEVE SER ANULADA A SENTENÇA QUE REJEITA LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM ASSEGURAR À PARTE VULNERÁVEL OS MEIOS ADEQUADOS PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EXIGIDA EM LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, 702, § 2º, E 917, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.035.558/MG, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1753209/PR, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.08.2021, DJE 02.09.2021; STJ, RESP 691.978/RS, REL.
MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22.08.2005.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tarcisio Rebouças Porto Junior (OAB: 206803/MG) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL) - Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB: 18283A/AL) - Marizze Fernanda Lima Martinez de Souza Pacheco (OAB: 18284A/AL) - Maritzza Fabiane Lima Martinez de Souza (OAB: 7100A/AL) -
29/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:03
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:34
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 07:49
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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26/03/2025 01:41
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 01:41
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 01:37
Registrado para Retificada a autuação
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26/03/2025 01:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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