TJAL - 0754896-78.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 09:42
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754896-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eronilda Pereira Gomes - Apelado: Banco Cetelem S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e, de ofício, por força dos efeitos devolutivo e translativo, em idêntica votação, ANULAR a sentença impugnada, julgando prejudicada a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO.3.
ANALISA-SE, AINDA, DE OFÍCIO, A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TER OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVAS À PARTE RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NO ART. 5, LIV E LV, EXIGEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS.5.
NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO JUNTADO UNILATERALMENTE, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE A PARTE QUE PRETENDE UTILIZÁ-LO.6.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.7.
CONFORME O TEMA 1061 DO STJ, EM CASOS DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.8.
VERIFICADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE DEMANDADA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PREJUDICADO. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS LIV E LV; CPC, ARTS. 373, I E II, E 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1846649/MA, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., J. 24.11.2020 (TEMA 1061/STJ).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
20/08/2025 19:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:08
Anulada a(o) sentença/acórdão
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20/08/2025 18:12
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:33
Ato Publicado
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07/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754896-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eronilda Pereira Gomes - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
06/08/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:27
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:27:37 local.
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05/08/2025 15:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:28
Ato Publicado
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01/08/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0754896-78.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eronilda Pereira Gomes - Apelado: Banco Cetelem S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) -
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 14:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/07/2025 10:44
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 10:44
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 10:40
Registrado para Retificada a autuação
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28/07/2025 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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