TJAL - 0700299-76.2023.8.02.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 10:34
Ato Publicado
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03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:17
Conhecido o recurso de
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03/09/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 15:13
Incluído em pauta para 29/08/2025 15:13:47 local.
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29/08/2025 14:45
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/08/2025 16:10
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 13:29
Cadastro de Incidente Finalizado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700299-76.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Osmar Valeriano da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SEM SAQUE COMPLEMENTAR.
CONFISSÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, MAS EM MODALIDADE DIVERSA.
AUSÊNCIA DO CONTRATO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL VISANDO REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) INFERIR SE A PEÇA INICIAL PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECEBIMENTO; (II) EXAMINAR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (III) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EXORDIAL DELIMITA CLARAMENTE O SEU PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, HAVENDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS.
PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 319, DO CPC. 4.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA QUE SE RENOVA TEMPORALMENTE, A PRESCRIÇÃO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. 5.
EMBORA A PARTE AUTORA CONFESSE TER REALIZADO NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, A MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO VINCULADO AO BENEFÍCIO FOI DIFERENTE DA PRETENDIDA.
ALÉM DISSO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES OU COMPRAS UTILIZANDO O CARTÃO, O QUE CORROBORA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 6.
BANCO QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E O DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, E ART. 31, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; E ART. 36 DO CDC. 7.
DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS QUE NÃO SE ENCONTREM PRESCRITOS.
MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA.8.
DANO MORAL QUE EXSURGE DA VIOLAÇÃO À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONTRATANTE, QUE FICOU PRIVADA DE PARTE DE SEU BENEFÍCIO/SALÁRIO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, 27, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 373, I, E 1.013, §4º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º E 3ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 888223/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27/09/2016; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021; TJAL, AC Nº 0701178-97.2021.8.02.0058, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 06.07.2022; TJAL, AC Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO, J. 08.07.2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700299-76.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Osmar Valeriano da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL) -
01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700299-76.2023.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Apelado: Osmar Valeriano da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Helder Viana dos Santos (OAB: 16598/AL) - Diego Pino de Oliveira (OAB: 17493/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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