21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:42

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700219-81.2024.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Wendeson Kayky Farias Santos - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da concessionária para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR FIO DE ALTA TENSÃO QUE ATINGIU O AUTOR E O EQUINO DE SUA PROPRIEDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEVER DE INDENIZAR.

MINORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO ANIMAL FALECIDO NO ACIDENTE, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

PARA ALÉM, RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO AMBAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS; E (II) EXAMINAR SE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORAM ARBITRADAS EM VALORES COMPATÍVEIS COM A LESÃO EXPERIMENTADA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, QUE ATUAM EM DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS QUE NÃO SÃO USUÁRIOS DIRETOS E IMEDIATOS DOS SERVIÇOS.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM FACE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA OS DANOS CAUSADOS A USUÁRIOS E PARA CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO.4..

RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O EQUINO DE PROPRIEDADE DO AUTOR VEIO A ÓBITO, ENQUANTO O PRÓPRIO DEMANDANTE SOFREU LESÃO QUE O DEIXOU TEMPORARIAMENTE INCAPACITADO, TUDO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA OCASIONADA POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO DE RESPONSABILIDADE DA CONSSIONÁRIA RÉ/APELANTE.

COMO CONSEQUÊNCIA, RESTOU DEMONSTRADA A CONDUTA E O NEXO CAUSAL.5.

OS DANOS MATERIAIS RESTAM CARACTERIZADOS, SENDO POSSÍVEL SEU ARBITRAMENTO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.

OOS DANOS MORAIS RESTARAM ESTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS, ANTE OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE SOFREU ANGÚSTIA, TEMOR E AFLIÇÃO DECORRENTE DOS DANOS CAUSADOS PELA DESCARGA ELÉTRICA.

QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELES ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO EM PARTE DO APELO.7.

MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO CAPÍTULO RELATIVO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 17; CF, ARTS. 37,§6º, 114; LEI Nº 8.987/1995, ARTS. 6 E 25; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, 22.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 1537907 SP 2014/0033759-9, QUARTA TURMA, J. 26.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Lucas Santiago Pereira (OAB: 17887/AL)
19/08/2025 17:23

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:23

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 09:17

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700219-81.2024.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Wendeson Kayky Farias Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Lucas Santiago Pereira (OAB: 17887/AL)
05/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:16

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:16:14 local.
05/08/2025 14:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 15:09

Ato Publicado
01/08/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700219-81.2024.8.02.0039 - Apelação Cível - Traipu - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Wendeson Kayky Farias Santos - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Lucas Santiago Pereira (OAB: 17887/AL)
31/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
04/06/2025 10:39

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 10:39

Distribuído por Prevenção
04/06/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730665-21.2023.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Jose Cicero de Oliveira

Advogado: Aerton Douglas Barreto Sarmento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/07/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0730096-83.2024.8.02.0001

Heloiza Rodrigues Lisboa de Souza Almeid...

Municipio de Maceio

Advogado: Rafael Paiva de Almeida

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/06/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0729454-13.2024.8.02.0001

Cardiomedica Comercio e Representacoes D...

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Celso Nunes Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/06/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700299-76.2023.8.02.0040

Banco Bradesco S.A.

Osmar Valeriano da Silva

Advogado: Diego Pino de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/07/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0700254-25.2025.8.02.0033

Josinete Ferreira de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Carlos de Sousa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2025 14:49

Exibir Processo