TJAL - 0700154-52.2024.8.02.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 08:46
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700154-52.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lucilia Pereira da Silva - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO / NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM COMPRAS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO PRIVADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO CONSUMIDOR.
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS NO RECURSO: (I) INFERIR SE O PLEITO RECURSAL FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E, (III) AFERIR A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL.5.
A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É MODALIDADE LEGALMENTE PREVISTA, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECÍFICA.6.
A COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALIADA À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES E COMPRAS EVIDENCIA O CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7.
A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. 8.
INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, O QUAL PASSARÁ A OCORRER SOMENTE EM DESFAVOR DA PARTE CONSUMIDORA.
CONTUDO, TAL CONDENAÇÃO FICARÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, VISTO QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 52, 54-B, 54-C, 54-D; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14/12/2021; TJAL, AC 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CC, J. 10/10/2023; TJAL, AC 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CC, J. 10/10/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) -
20/08/2025 19:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 19:14
Julgado procedente o pedido
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20/08/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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18/08/2025 08:48
Ciente
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17/08/2025 10:46
Juntada de Outros documentos
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17/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 09:13
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700154-52.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lucilia Pereira da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) -
06/08/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:49
Incluído em pauta para 06/08/2025 15:49:47 local.
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05/08/2025 14:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 15:08
Ato Publicado
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01/08/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700154-52.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Lucilia Pereira da Silva - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) -
31/07/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 13:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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22/07/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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22/07/2025 14:14
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 14:14
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 14:09
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2025 14:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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