TJAL - 0753535-26.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 18:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 18:33
Baixa Definitiva
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21/08/2025 18:07
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 04:27
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:42
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753535-26.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Sueli Roberto da Silva Barbosa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTES, NO SENTIDO DE CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALÉM DE MÍDIA QUE COMPROVA O CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA PELO CONSUMIDOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO, EM SÍNTESE: (I) PERQUIRIR SE A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO; (II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DA DECADÊNCIA NO CASO EM TELA; (III) AFERIR SE A PARTE RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; E (IV) INFERIR SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
OBSERVANDO A PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO DISCUTIDA, A QUAL SE RENOVA TEMPORALMENTE, BEM COMO EM ATENÇÃO AO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFENSA DO CONSUMIDOR, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL, A CONTAR DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 5.
O INSTITUTO DA DECADÊNCIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.
PRECEDENTES NO STJ. 6.
A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PARTE CONSUMIDORA QUANTO AO CARTÃO MAGNÉTICO E A POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO ALIADA À FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEMONSTRA A SATISFAÇÃO DOS DEVERES DA INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.7.
NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC8.
RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ART. 6º, III, E ARTS. 54-A A 54-G.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ.
AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE DE 17/12/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
23/07/2025 16:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:49
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:28
Ato Publicado
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10/07/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:02
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:02:17 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 11:30
Ato Publicado
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06/07/2025 20:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 09:51
Ciente
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01/07/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 15:15
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 15:15
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 15:13
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 15:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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