25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759392-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Charliton Farias de Amorim - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU AO ENTE PÚBLICO O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA ÚNICA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM SEU FAVOR PARA UM PATAMAR ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

HÁ TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.313, FIRMANDO A ADOÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO, AFASTANDO A HIPÓTESE DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC.4.

CONSIDERANDO PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR, O MONTANTE A SER FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÕES DE SAÚDE DEVE ATENDER AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, DE 05 DE ABRIL DE 2021, NO PATAMAR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), CONFORME CRITÉRIO EQUITATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §8°.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1002/STF E 1255/STF/ TEMA 1076/STJ E 1313/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL)
23/07/2025 16:42

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 16:42

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:30

Ato Publicado
10/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:27

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:27:06 local.
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 11:08

Ato Publicado
02/07/2025 16:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 18:59

Conclusos para julgamento
11/06/2025 18:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 18:59

Distribuído por sorteio
11/06/2025 18:57

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 18:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700618-93.2025.8.02.0001

Monica Cristiane Candido da Silva

Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...

Advogado: Rosilaine Ramalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0700394-32.2024.8.02.0021

Estado de Alagoas

Agatha Aurora dos Santos Serra

Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0700250-25.2025.8.02.0053

Maria Anita da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Maryele Maria da Costa Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0761015-55.2024.8.02.0001

Banco Pan SA

Maria Aparecida da Silva

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0760248-17.2024.8.02.0001

Any Karoline Cavalcante Barbosa, Neste A...

Municipio de Maceio

Advogado: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2025 14:48

Exibir Processo