TJAL - 0700618-93.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 14:07
Ato Publicado
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24/07/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700618-93.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Monica Cristiane Candido da Silva - Apelado: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte consumidora, para, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, DECORRENTES DE DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS, A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP", EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (II) SABER SE É POSSÍVEL MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICAM-SE AS NORMAS DO CDC.4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE RÉ.5.
O DANO MORAL É IN RE IPSA, DECORRENTE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00.6.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME ART. 85, §8º-A, DO CPC, CONSIDERANDO-SE O VALOR DA TABELA DA OAB/AL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 2.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ART. 85, §8º-A; CDC, ARTS. 14 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43/STJ; SÚMULA 385/STJ; STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ O ACÓRDÃO MIN.
RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Victoria Lucia Nunes Valadares (OAB: 196335/MG) -
23/07/2025 15:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 15:00
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:32
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:03
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:39
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:39:10 local.
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09/07/2025 11:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 16:49
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 16:47
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 16:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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