TJAL - 0760248-17.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760248-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Any Karoline Cavalcante Barbosa, Neste Ato Representada Por Suely Cavalcante Barbosa - Apelado: Município de Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO.
TRATAMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, QUE BUSCAVA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE HIDROTERAPIA (FISIOTERAPIA AQUÁTICA).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A ADEQUAÇÃO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRETENDIDO; (II) VERIFICAR SE DEVE PREVALECER O LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE; (III) ANALISAR, DE OFÍCIO, SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVASIII.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CASO DOS AUTOS TRATA DE DEMANDA SENSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO POR PESSOA QUE BUSCA SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA OBTER UMA MELHORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE.
DIANTE DESSE PANORAMA, É CERTO QUE POR UM LADO DEVE O JULGADOR SE SUBMETER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, MAS É IGUALMENTE NECESSÁRIO QUE O FEITO SEJA DIRECIONADO DE MANEIRA A CONDUZIR AO COMANDO JURISDICIONAL MAIS ADEQUADO POSSÍVEL.
PROFERIR UMA DECISÃO FINAL SEM PERMITIR QUE A PARTE COMPROVE OS REQUISITOS POSSIVELMENTE LEVARIA AO AJUIZAMENTO DE UMA NOVA DEMANDA, O QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 4 DIANTE DISSO, É CERTO QUE A FASE INSTRUTÓRIA SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE OS PONTOS CRUCIAIS PARA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDAM COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, QUE DEVE TER OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE E DE PRODUZIR AS PROVAS TIDAS COMO ESSENCIAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.
COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E NOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ, PREVISTOS NOS ARTS. 6º E 370 DO CPC, INCUMBIRIA AO MAGISTRADO INSTAURAR A FASE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, COM VISTAS A POSSIBILITAR A TUTELA JUDICIAL EFETIVA.6.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) NEGATIVA ADMINISTRATIVA; B) ADEQUAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, QUE DEVE DESCREVER A DOENÇA COM CID, HISTÓRICO MÉDICO, EXAMES ESSENCIAIS, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, POR FORÇA DO EFEITO DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 1.234/STF; STF - RE: 1366243 SC - SANTA CATARINA, RELATOR.: MIN.
GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL) - Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) -
23/07/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 10:31
Ato Publicado
-
10/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 15:04
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:04:51 local.
-
07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
-
04/07/2025 09:26
Ato Publicado
-
03/07/2025 12:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/06/2025 10:51
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/06/2025 15:45
Juntada de Petição de parecer
-
14/06/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 03:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 09:54
Ato Publicado
-
29/05/2025 14:25
Vista / Intimação à PGJ
-
29/05/2025 12:50
Solicitação de envio à PGJ
-
28/05/2025 14:48
Conclusos para julgamento
-
28/05/2025 14:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 14:48
Distribuído por dependência
-
26/05/2025 13:04
Registrado para Retificada a autuação
-
26/05/2025 13:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0704455-30.2023.8.02.0001
Smile - Assistencia Internacional de Sau...
Jacy Santos do Nascimento
Advogado: Ubirajara Alves Reis
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/07/2025 17:37
Processo nº 0700618-93.2025.8.02.0001
Monica Cristiane Candido da Silva
Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...
Advogado: Rosilaine Ramalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 16:49
Processo nº 0700394-32.2024.8.02.0021
Estado de Alagoas
Agatha Aurora dos Santos Serra
Advogado: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/06/2025 08:44
Processo nº 0700250-25.2025.8.02.0053
Maria Anita da Silva
Banco Agibank S.A
Advogado: Maryele Maria da Costa Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 12:54
Processo nº 0761015-55.2024.8.02.0001
Banco Pan SA
Maria Aparecida da Silva
Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/06/2025 21:07