22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 17:47

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 14:45

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:43

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759250-49.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Ferreira da Silva Filho - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO POR ELE INTERPOSTO, RECONHECENDO O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS E FÉRIAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO AFASTAR O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE EM LEI LOCAL, DESTINADA AOS SERVIDORES EFETIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRADIÇÃO CAPAZ DE DAR AZO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA IDENTIFICADA A PARTIR DE UM CONFLITO ENTRE AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NO INTERIOR DA DECISÃO ATACADA, QUE PREJUDICA SUA COERÊNCIA E RACIONALIDADE.

NÃO É PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.

ATENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS, O JULGADO OBSERVOU QUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A LEGISLAÇÃO EXPRESSAMENTE ESTENDE, AOS SERVIDORES CONTRATADOS, DIVERSOS DIREITOS PREVISTOS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES CORRELATAS. 5.

AO ANALISAR A ATIVIDADE EXERCIDA PELO EMBARGADO QUE DESEMPENHAVA SEU LABOR COMO AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO E OS DIREITOS ASSEGURADOS AO CARGO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO (CARGO CORRELATO), VERIFICOU-SE QUE, DESDE O ANO DE 2018, O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEIXOU DE EXISTIR E QUE AS PARCELAS ANTERIORES A ESSA DATA ENCONTRAVAM-SE ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO.6.

COMPETE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO ESTANDO O JULGADOR "OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO".

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
20/08/2025 19:30

Processo Julgado Sessão Presencial
20/08/2025 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 19:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:28

Ato Publicado
07/08/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0759250-49.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Ferreira da Silva Filho - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:37

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:37:57 local.
05/08/2025 15:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 08:47

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 08:43

Cadastro de Incidente Finalizado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759250-49.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: João Ferreira da Silva Filho - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, QUE VISAVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O ESTADO DE ALAGOAS, O RECOLHIMENTO DO FGTS, PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO; (II) ANALISAR SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO; (III) AFERIR SE EXISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS TIVER OCORRIDO ATÉ 13.11.2019, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA, GARANTINDO-SE AO TRABALHADOR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 30 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

POR OUTRO LADO, SE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA FOI POSTERIOR A ESTA DATA, É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COMO NO CASO CONCRETO.4.

AS DEMANDAS QUE ENVOLVEM PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL, DIZEM RESPEITO À HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, CUJO MARCO INICIAL É A DATA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO, OU DA PASSAGEM À INATIVIDADE OU DA NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA.5.

O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.5.

A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZARIA POR COMPLETO OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL DUROU POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO COMO LIMITE NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.6.

O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”.

PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS SEM A MULTA DE 40%, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.7.

O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRE DA "DESPEDIDA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA", O QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO, COM DESPEDIDA VOLUNTÁRIA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR.

CASO CONCRETO EM QUE A CONTRATAÇÃO É NULA. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO A ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS.

NÃO HÁ, POIS, LIBERALIDADE OU AUSÊNCIA DE "JUSTA CAUSA", QUE AUTORIZARIA O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA.8.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO.

DESSA FORMA, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEMONSTRANDO QUE NÃO USUFRUIU DAS FÉRIAS RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTERIORES A 2010.9.

NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESDE QUE ESTEJA PREVISTO PARA OS EFETIVOS CORRELATOS.10.

APÓS A LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018, OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PASSARAM A RECEBER SUBSÍDIO COM EXPRESSA INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, QUE DEIXOU DE SER DEVIDO.

IV.

DISPOSITIVO 12.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991; LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018, ART. 4º, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 7.993/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 709212, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 18-02-2015 (TEMA 608); STF, RE 658026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09-04-2014; STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; STF, RE 765320 RG, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15-09-2016; STF, RE 1066677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22-05-2020; STF, RE 1400787 RG, REL.

MIN.

ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 15-12-2022; SÚMULA Nº 363/TST.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 10:30

Ato Publicado
10/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:28

Incluído em pauta para 10/07/2025 15:28:32 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 08:41

Ato Publicado
06/07/2025 20:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
10/06/2025 13:05

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio
10/06/2025 13:01

Registrado para Retificada a autuação
10/06/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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