TJAL - 0759827-27.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 08:41
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759827-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Benedito Felix dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES NOS MOLDES PRÓPRIOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 09/12/2019, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E EVENTUAL DECADÊNCIA NA PRETENSÃO AUTORAL; (II) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; E (III) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ. 4.
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 27, DO CDC INCIDE SOBRE A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO RECONHECIDA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 09/12/2019, DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, V, DO CC.
A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA É AFASTADA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.5.
A REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR, ATRELADO AO CONTRATO PRINCIPAL, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, SUGERE CONHECIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO SEU FUNCIONAMENTO E FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM SUA POSSE OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA. 6.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EVIDENCIOU-SE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 7.
NÃO CONFIGURADA PRÁTICA COMERCIAL IRREGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC ÀS AÇÕES ENVOLVENDO DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 2. É LÍCITA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO OBSERVADOS OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, O QUE PODE SER CONSTATADO PRINCIPALMENTE QUANDO A PARTE CONSUMIDORA FAZ USO DO SERVIÇO CONTRATADO. 3.
A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º E 98, § 3º; CC, ART. 206, § 3º, V; CDC, ARTS. 4º, 6º, 27, 31, 52, 54-B E 54-G.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; TJAL, AC Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.06.2019; TJAL, AC Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.09.2019; TJAL, AC Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.02.2020; TJAL, AC Nº 0700292-12.2023.8.02.0064, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.09.2024; TJAL, AC Nº 0700696-47.2023.8.02.0037, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) -
19/08/2025 17:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:45
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 15:12
Ato Publicado
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0759827-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Benedito Felix dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:35
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:35:03 local.
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05/08/2025 12:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:49
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:18
Incluído em pauta para 24/07/2025 12:18:13 local.
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24/07/2025 11:13
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0759827-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Benedito Felix dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) -
23/07/2025 15:50
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/07/2025 11:46
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 11:46
Distribuído por sorteio
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22/07/2025 17:27
Registrado para Retificada a autuação
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22/07/2025 17:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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