TJAL - 0806075-20.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 10:31
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806075-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Helena dos Santos - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA PELO CONSUMIDOR.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVADA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A (I)LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA CONSUMIDORA, À LUZ DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; E (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR PARTE DA CONSUMIDORA, COM REGISTROS DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES, INDICANDO CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL.4.
DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO, COM PREVISÃO CLARA DO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA.5.
AUSENTE PROVA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO SE CARACTERIZA A ILICITUDE DOS DESCONTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMO O DESCONTO MENSAL REFERENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADO O USO CONSCIENTE DO PRODUTO PELA PARTE CONSUMIDORA. 2.
A EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E DE REGISTROS DE COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º E 14, §3º; CPC, ARTS. 1.015, I, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AG Nº. 0808819-22.2024.8.02.0000, REL. (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/12/2024; AG Nº. 0811911-08.2024.8.02.0000, REL. (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/01/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 18363/AL) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) -
19/08/2025 17:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 17:52
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 13:05
Ato Publicado
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07/08/2025 07:28
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806075-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Helena dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 18363/AL) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 13:41
Incluído em pauta para 05/08/2025 13:41:27 local.
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05/08/2025 12:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 12:56
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 11:56
Incluído em pauta para 24/07/2025 11:56:24 local.
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24/07/2025 11:17
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806075-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Major Izidoro - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravada: Maria Helena dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 18363/AL) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) -
23/07/2025 15:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/07/2025 11:36
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
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10/06/2025 13:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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10/06/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 13:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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10/06/2025 08:52
Ato Publicado
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09/06/2025 10:59
Republicado ato_publicado em 09/06/2025.
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04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
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30/05/2025 12:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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29/05/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 11:50
Distribuído por dependência
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28/05/2025 17:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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