21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:20

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806197-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Matheus Barbosa de Albuquerque - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER o presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a Decisão objurgada proferida na origem, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS.

PARTE INCONTROVERSA E CONTROVERSA.

AFASTAMENTO DA MORA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PLEITEANDO A AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTRATADAS, COM AFASTAMENTO DA MORA E DOS EFEITOS DELA DECORRENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO IMPUGNADO EM AÇÃO REVISIONAL, COM DISTINÇÃO ENTRE VALOR INCONTROVERSO E CONTROVERSO, DE MODO A AFASTAR A MORA E SEUS EFEITOS, COMO A NEGATIVAÇÃO E EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDOS, EM AÇÃO REVISIONAL, COM EFEITOS DE AFASTAMENTO DA MORA.4.

O TJAL IGUALMENTE ADMITE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E A SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO, DESDE QUE OS VALORES SEJAM INTEGRALMENTE DEPOSITADOS.5.

CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA BOA-FÉ, É CABÍVEL A DISTINÇÃO ENTRE DEPÓSITO DIRETO À INSTITUIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERSO, GARANTINDO SEGURANÇA ÀS PARTES E AO JUDICIÁRIO.6.

DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEPÓSITO DAS PARCELAS MENSAIS DE FORMA FRACIONADA ENTRE VALOR INCONTROVERSO (PAGAMENTO DIRETO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E VALOR CONTROVERSO (DEPÓSITO JUDICIAL), COM AFASTAMENTO DA MORA E SEUS EFEITOS, DESDE QUE OBSERVADAS AS CONDIÇÕES FIXADAS NA DECISÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 297 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 788.045/RS, REL.

MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 10/04/2006; TJAL, AI Nº. 0804127-48.2022.8.02.0000, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2022; TJAL, AI Nº. 0808302-85.2022.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/06/2023; TJAL, AI Nº. 0800511-31.2023.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/03/2023; TJAL, AI Nº. 0803278-76.2022.8.02.0000; REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB: 19416/AL)
19/08/2025 17:49

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:49

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 13:05

Ato Publicado
07/08/2025 07:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806197-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Matheus Barbosa de Albuquerque - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB: 19416/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:25

Incluído em pauta para 05/08/2025 13:25:49 local.
05/08/2025 12:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:56

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:04

Incluído em pauta para 24/07/2025 12:04:59 local.
24/07/2025 11:18

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806197-33.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marcos Matheus Barbosa de Albuquerque - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Andressa Sthefany de Souza Silva (OAB: 19416/AL)
23/07/2025 15:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 10:26

Conclusos para julgamento
22/07/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2025 03:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 09:28

Certidão sem Prazo
04/06/2025 09:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/06/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:27

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/06/2025 09:25

Ato Publicado
04/06/2025 09:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
03/06/2025 11:57

Deferimento em Parte
30/05/2025 18:05

Conclusos para julgamento
30/05/2025 18:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio
30/05/2025 18:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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