TJAL - 0806976-85.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
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04/09/2025 11:29
Ato Publicado
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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03/09/2025 13:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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03/09/2025 13:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/09/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:48
Expedição de tipo_de_documento.
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03/09/2025 09:30
Processo Julgado
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806976-85.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Josefa Pedro da Silva - Embargante: Julia Maria da Silva - Embargado: Braskem S.a - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 01 de setembro de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
01/09/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 16:01
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:01:23 local.
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01/09/2025 15:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/08/2025 16:50
Conclusos para julgamento
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28/08/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 14:54
Cadastro de Incidente Finalizado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806976-85.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Josefa Pedro da Silva e outro - Agravado: Braskem S.a - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INUTILIDADE DO RECURSO ANTES MANEJADO.
NÃO ENFRENTAMENTO DOS PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE DIALETICIDADE MANTIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OUTRORA INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES AGRAVANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL REVISORA DOS ACORDOS FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA, À NECESSIDADE DE DESMEMBRAR O FEITO PARA IMPEDIR DECISÕES CONFLITANTES E, POR FIM, À VIABILIDADE DE SOBRESTAR O FEITO ORIGINÁRIO PARA OS AUTORES QUE ADERIRAM AO ACORDO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ACP REVISORA N.º 0807343-54.2024.4.05.8000.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL QUE, À SIMILITUDE DO INTERESSE DE AGIR, LASTREIA-SE NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 4.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO A DIVERSAS PARTES AUTORAS E, ENTRE AS PARTES PREJUDICADAS PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO DA ORIGEM, NÃO SE ENCONTRAM AS ORA AGRAVANTES, PARA AS QUAIS, FRISE-SE, O FEITO DE ORIGEM DEVERÁ TER SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO FIZERAM QUALQUER ACORDO COM A EMPRESA AGRAVADA. 5.
DIANTE DISSO, AO SE ANALISAR O BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE, RESTA EVIDENTE QUE NÃO HÁ A MÍNIMA UTILIDADE NESTE RECURSO, POIS NÃO HOUVE QUALQUER EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO ÀS DUAS AGRAVANTES.6.
O RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 7.
INDEPENDENTEMENTE DOS ARGUMENTOS ACERCA DO GRAVE TUMULTO PROCESSUAL GERADO PELA MANUTENÇÃO DE TODOS OS AUTORES EM UM ÚNICO PROCESSO, APESAR DAS DISTINTAS SITUAÇÕES JURÍDICAS E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA REVISORA EM CURSO, OU DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, CERTO É QUE ESSES PONTOS NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806976-85.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Josefa Pedro da Silva - Agravante: Julia Maria da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:16
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806976-85.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Josefa Pedro da Silva - Agravante: Julia Maria da Silva - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
23/07/2025 16:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/07/2025 08:38
Conclusos para julgamento
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11/07/2025 08:38
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 08:20
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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