21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 11:57

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 11:56

Vista / Intimação à PGJ
20/08/2025 08:42

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800017-15.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelado: João Paulo Barbosa - Apdo/Apte: Município de Major Izidoro - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e CONHECER do recurso do Município, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TRATAMENTO AMBULATORIAL EM CAPS E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL DO BENEFICIÁRIO NO CAPS DO MUNICÍPIO, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS; GARANTIR, CASO NECESSÁRIO E MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA QUE INDIQUE EXPRESSAMENTE TAL NECESSIDADE, EVENTUAL REINTERNAÇÃO DO PACIENTE PELO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 23-A, §5º, III, DA LEI Nº 11.343/06; E CUSTEAR TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO, INCLUINDO MEDICAMENTOS, CONSULTAS, EXAMES E TRANSPORTE DO PACIENTE, QUANDO NECESSÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MUNICÍPIO DEMANDADO POSSUI RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO; (II) ANALISAR SE A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL; (III) AFERIR SE É DEVIDA E SE É PROPORCIONAL A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DOS ENTES PÚBLICOS; (IV) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ERIGIU A SAÚDE A DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, PREVISTO COMO DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, REGIDO PELO PRINCÍPIO DO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

O ART. 14 DA PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESTÁ DIVIDIDA ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO.

LOGO, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DOS ENTES, HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES, MANTENDO-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL.4.

COM RELAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O PRINCIPAL PROBLEMA ESTÁ NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE JÁ SE ENCONTRAM FORMULADAS NO PLANO LEGISLATIVO, MAS QUE, POR UMA SÉRIE DE ARGUMENTOS, DENTRE ESTES O PRINCIPAL É A INSUFICIÊNCIA DE RECURSO ECONÔMICO, O PODER PÚBLICO AINDA PRESERVA UMA POSIÇÃO OMISSA.

CABE, ENTÃO, AO PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE CONTROLE JUDICIAL QUANTO À EXECUÇÃO MÍNIMA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO, DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.5.

EXISTE UM NÚCLEO MÍNIMO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEVE SER CONCRETIZADO E QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR MERAS DIGRESSÕES GENÉRICAS SOBRE PONTOS ORÇAMENTÁRIOS. É PRECISO REALIZAR UMA PONDERAÇÃO CLARA ENTRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E A REALIZAÇÃO DESSES DIREITOS, SENDO INADMISSÍVEL O PODER EXECUTIVO SE ESQUIVAR DE DEMONSTRAR CONCRETAMENTE ESSA RELAÇÃO.

NESSE CASO, EM QUE SE TEM O CERNE ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL DE UM LADO E A AUSÊNCIA DE PROVAS DE REAIS LIMITAÇÕES MATERIAIS QUE OBSTAM SUA CONCRETIZAÇÃO DE OUTRO, COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE SUFICIENTE À EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS E POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS, PRIMANDO PELA REALIZAÇÃO DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS.6. É PERFEITAMENTE CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

NO ENTANTO, A QUANTIA GLOBAL FIXADA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, RAZÃO PELA DEVE SER REDUZIDA PARA O MONTANTE TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).7.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS SERÃO DEVIDOS, POR QUALQUER DAS PARTES LITIGANTES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO FICAR COMPROVADO QUE A ATUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DECORREU DE MÁ-FÉ, A QUAL DEVERÁ SER CABALMENTE DEMONSTRADA, VISTO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.

ASSIM, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO 8.

RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º E 196; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 3º; LEI 7.347/1985, ART. 18; PORTARIA Nº 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ART. 14.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TEMA 793, STF; STF, ARE 761127 AGR, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 24/06/2014; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 681.618/MG, REL.

MIN.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 4/8/2015; STJ, RESP N. 1.488.639/SE, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J.

EM 20/11/2014; STJ, RESP N. 1.986.814/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 4/10/2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.892.244/SP, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 26/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.990.344/CE, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 29/8/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.989.491/PE, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 13/6/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
19/08/2025 17:12

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:12

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:42

Ato Publicado
07/08/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800017-15.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Município de Major Izidoro - Apelado: João Paulo Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira (OAB: 7617/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:31

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:31:52 local.
05/08/2025 15:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 08:54

Certidão sem Prazo
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 12:00

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 10:14

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800017-15.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: João Paulo Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 23 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 16:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 14:00

Distribuído por sorteio
21/07/2025 13:56

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 13:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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