TJAL - 0756213-14.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756213-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Claudiana Maria Carneiro de Barros - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE.
NULIDADE DO CONTRATO.
DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS, 13º SALÁRIO E FGTS.
APELO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, COM BASE DE 45 DIAS, E DEPÓSITOS DE FGTS.
APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021.
HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%.2.O ENTE ESTADUAL SUSTENTA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, VALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS E, SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAÇÃO DAS FÉRIAS A 30 DIAS, CONFORME O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS VERBAS PLEITEADAS; (II) SABER SE HÁ NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS; (III) SABER SE A NULIDADE CONTRATUAL GERA DIREITO AO FGTS, FÉRIAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO; (IV) SABER SE O PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO TEM DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS, COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME TEMA 608/STF E RESP 1.841.538/STJ, MAS A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO INTERROMPEU O PRAZO.
COMO O VÍNCULO INICIOU-SE APÓS 02.02.2018, INEXISTE PRESCRIÇÃO.5.A PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE EXIGIDAS PELO ART. 37, IX, DA CF/1988, NOS TERMOS DA TESE 612/STF, TORNANDO O VÍNCULO NULO.6.NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E DA TESE 916/STF, MESMO CONTRATO NULO GERA DIREITO AO FGTS, EXCLUÍDA A MULTA DE 40%, POR AUSÊNCIA DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.7.CONFORME TESE 551/STF, HAVENDO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SÃO DEVIDOS 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL.8.O ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 GARANTE AOS PROFESSORES EM REGÊNCIA DE CLASSE FÉRIAS DE 45 DIAS, INCIDINDO O ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O TOTAL, CONFORME TESE 1241/STF.9.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ: IPCA-E DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO, ATÉ 08.12.2021; APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021.10.HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11% NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/1988, É NULA E GERA DIREITO AO FGTS, FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. 2.
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ALAGOAS TÊM DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, COM ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O TOTAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, 37, II, IX E § 2º; CC, ART. 397; CPC, ARTS. 85, §11; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596.478, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 13.06.2012 (TESE 916); STF, RE 765.320, REL.
MIN.
LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 20.06.2019 (TESE 916); STF, RE 1066677, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 05.08.2020 (TESE 551); STF, ARE 709.212, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 13.11.2014 (TESE 608); STJ, RESP 1.841.538, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 27.08.2020; STJ, RESP 1.495.146, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª SEÇÃO, J. 22.02.2018 (TEMA 905); STF, RE 870.947, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 20.09.2017 (TEMA 810); TST, SÚMULA 363.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) -
23/07/2025 14:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:40
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:31
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:20
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:24
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:24:16 local.
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09/07/2025 10:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 07:35
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 07:35
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 07:30
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 07:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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