TJAL - 0756429-72.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:52
Ato Publicado
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24/07/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756429-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sindicato dos Professores Contratados da Rede Publica de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
SUCESSIVAS RENOVAÇÕES/PRORROGAÇÕES.
DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE AO PERCEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CALCULADAS COM BASE EM 45 DIAS, ALÉM DO RECOLHIMENTO DO FGTS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
DEFINIÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITOS RESCISÓRIOS A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE QUANDO VERIFICADA A IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO.3.
DETERMINAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO PRAZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS AO PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 612.
NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ALÉM DO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO, CARACTERIZANDO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.5.
NOS TERMOS DO TEMA 916 DO STF, A NULIDADE DO CONTRATO NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PELO PERÍODO TRABALHADO E À PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.6.
A PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS PARA PROFESSORES ESTADUAIS ENCONTRA RESPALDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 E DEVE SER OBSERVADA, CONFORME O TEMA 124 DO STF, QUE DEFINE A INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. 7.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS TERMOS DELINEADOS NO VOTO.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE QUE TEVE SEU VÍNCULO IRREGULARMENTE PROLONGADO FAZ JUS AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO O PERÍODO DE 45 DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; ART. 37, IX; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 124, 551, 612 E 916/STF; STJ, RESP 1495146/MG, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/02/2018; TJ/AL, APELAÇÃO N.º 0701423-80.2024.8.02.0001, REL. DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila Teixeira de Magalhães (OAB: 11517/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL) - Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota (OAB: 7797/AL) -
23/07/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:29
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:50
Ato Publicado
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11/07/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:03:11 local.
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10/07/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 17:17
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 17:17
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 17:17
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 08:35
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 08:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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