24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758566-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ailton Herculano Alves Junior - Apelado: Banco Original S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PERANTE O JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NO SCR CARACTERIZA ATO ILÍCITO; E (II) SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DIANTE DA REFERIDA INSCRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SCR, EMBORA NÃO SEJA ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POSSUI NATUREZA SEMELHANTE, UMA VEZ QUE COMPARTILHA DADOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.4.

A INSCRIÇÃO NO SCR, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA ATO ILÍCITO, POIS VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE REALIZAR A COMUNICAÇÃO.5.

O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA INSCRIÇÃO INDEVIDA (DANO IN RE IPSA), NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.6.

CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE LOCAL, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.7.

REFORMOU-SE A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO BANCO APELADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CARACTERIZA ATO ILÍCITO. 2.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.365.284/SC, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18.09.2014; STJ, AGRG NO RESP 1.183.247/MT, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 14.08.2012; STJ, SÚMULA 359; STJ, SÚMULA 572.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP)
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 15:31

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:25

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:25:26 local.
09/07/2025 11:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 19:44

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:44

Distribuído por sorteio
11/06/2025 16:41

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701944-91.2023.8.02.0055

Eufrosina Josefa da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0701939-69.2023.8.02.0055

Luciene Teodosio Goncalves da Silva

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0701932-49.2023.8.02.0032

Josineide Santos da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0762236-73.2024.8.02.0001

Maria Rosa Germano de Souza Melo

Banco Bmg S.A

Advogado: Fabio Frasato Caires

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0760035-11.2024.8.02.0001

Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...

Gilberto Francisco Rodrigues

Advogado: Willas Galdino Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 17:07

Exibir Processo