TJAL - 0760035-11.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:35
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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25/07/2025 02:09
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 12:32
Ciente
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24/07/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 10:07
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0760035-11.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Apelada: Gilberto Francisco Rodrigues - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E RECONHECEU INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA ADESÃO DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO, A LEGITIMAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, CONSIDERANDO O CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO COMPROVADO PELA RÉ.4.O INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO APRESENTADO PELA RÉ NÃO CONTÉM ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONSUMIDOR, TAIS COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, NÚMERO DO APARELHO OU DOCUMENTOS PESSOAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA VALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA.5.OS DESCONTOS REALIZADOS CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, ATRAINDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P.U., DO CDC.6.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, PORÉM O QUANTUM DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, POR SE MOSTRAR SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E CUMPRIR FUNÇÃO PEDAGÓGICA.7.OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 406, §1º E §3º, DO CC/2002, COM A TRANSIÇÃO PARA A REGRA DA LEI Nº 14.905/2024.8.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS, POR EQUIDADE, NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/AL PARA AÇÕES DE DANO MORAL E MATERIAL, CORRESPONDENTES A R$ 2.280,50.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00.
MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.280,50, CONFORME TABELA DA OAB/AL.TESE DE JULGAMENTO: “1.
NÃO SE CONSIDERA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE NÃO CONTENHA ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS CAPAZES DE COMPROVAR A IDENTIDADE DO CONTRATANTE E A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 2.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPLICA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, P.U., DO CDC. 3.
O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR CONFIGURA-SE IN RE IPSA, MAS ADMITE REDUÇÃO DO QUANTUM, OBSERVADOS A PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 14 E 42, P.U.; CPC, ART. 85, §8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS Nº 59.651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019; STJ, RESP Nº 665.425/AM, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB: 41617/ES) - Thallyson Paulo Ferreira da Silva (OAB: 20140/AL) - Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL) -
23/07/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:31
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:31
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:32
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:32:11 local.
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09/07/2025 10:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 08:11
Ciente
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04/07/2025 11:50
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 17:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 17:07
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 15:11
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 15:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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