27/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0762236-73.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Rosa Germano de Souza Melo - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO APENAS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, JUSTIFICANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, A QUAL, DE FORMA FUNDAMENTADA, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, NO CASO, A SUA PRESUNÇÃO.4.

PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ANALISA E AFASTA EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, J. 26.11.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0762236-73.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Rosa Germano de Souza Melo - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
04/08/2025 01:21

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 10:14

Ciente
30/07/2025 10:05

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:34

Incidente Cadastrado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 11:52

Ato Publicado
24/07/2025 10:30

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0762236-73.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Rosa Germano de Souza Melo - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Outrossim, acordam em retificar, de ofício, os consectários legais da condenação e em determinar que o valor da condenação seja depositado na mesma Conta Bancária em que a parte Consumidora recebe seus proventos, ressalvados os honorários advocatícios, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

COM FORMALIZAÇÃO DE UM CONTRATO PARA CADA UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO, E (II) ANALISAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ.4.

FICOU COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS, DA LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO CONSTAM INFORMAÇÕES SOBRE AS FORMAS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL, TAMPOUCO EXISTEM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO INÍCIO E AO FIM DAS PARCELAS, O VALOR DE CADA UMA, A FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A RENOVAÇÃO DAS PARCELAS. 5.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO AVENÇADO E VERIFICADA A FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS PARA CADA SAQUE COMPLEMENTAR. 6.

AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INCISO III, E 31, DA LEI N.º 8.078/1990) E PUBLICIDADE (ART. 36 DO CDC) QUE EVIDENCIAM A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 7.

DEVER DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS PELA PARTE CONSUMIDORA, PROCEDENDO-SE À DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. 8.

NO CASO EM COMENTO, A PARTE CONSUMIDORA NÃO DEMONSTROU EFETIVO PREJUÍZO À SUA ESFERA SUBJETIVA, DE MANEIRA QUE OS DESCONTOS, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE CONFIGURAR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR. 9.

SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: “1.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O CONTRATO CELEBRADO NÃO TRAZ DE FORMA CLARA, EM SUAS CLÁUSULAS, O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO, ENSEJANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO E NECESSIDADE DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. 3.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, NÃO SENDO O CASO DE DANO MORAL PRESUMIDO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

V E X; CC, ARTS. 389, 406, §§ 1º E 3º, 944; CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 27, 31, 42, P.

U., 52, 51, INC.

IV, 54-B, 54-G.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULAS N.º 43, 297, 362 E 530/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N.º 1.980.044/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL)
23/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:22

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:22

Conhecido o recurso de
23/07/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:50

Ato Publicado
11/07/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:26

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:26:08 local.
10/07/2025 10:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 17:50

Distribuído por sorteio
11/06/2025 17:49

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 17:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702092-68.2024.8.02.0055

Maria de Lourdes da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0702044-77.2024.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Maria Elita Santana

Advogado: Lucas de Sena Mendonca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0701944-91.2023.8.02.0055

Eufrosina Josefa da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0701939-69.2023.8.02.0055

Luciene Teodosio Goncalves da Silva

Bancoc6 Consignado S.A

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0701932-49.2023.8.02.0032

Josineide Santos da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 13:44

Exibir Processo