TJAL - 0701939-69.2023.8.02.0055
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:52
Baixa Definitiva
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21/08/2025 17:42
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 03:19
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701939-69.2023.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - Apelante: Luciene Teodosio Gonçalves da Silva - Apelado: C6 Consignados (ficsa) - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.2.
FATOS RELEVANTES.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATOS ASSINADOS FISICAMENTE E COM VALIDAÇÃO ELETRÔNICA, ALÉM DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE ANALISAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORA CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE AINDA EM PRIMEIRO GRAU.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.5.
NO CASO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO QUAL NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA SIDO ASSINADO EM BRANCO E QUE SEUS DADOS TENHAM SIDO PREENCHIDOS POSTERIORMENTE.
ALÉM DISSO, A DATA A SER CONSIDERADA DA CONTRATAÇÃO É AQUELA EM QUE O PACTO FOI EFETIVAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, A QUAL, EM NENHUM MOMENTO, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA.6.
DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA O CONSUMIDOR POR MEIO DA JUNTADA DA CORRESPONDENTE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TED.
INCLUSIVE, VERIFICA-SE A EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA, CONFORME EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELA DEMANDANTE À FL. 51.7.
PARTE CONSUMIDORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS QUE CORROBORASSEM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL.
POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. 9.
A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DECORRE DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE ADVÉM DA NECESSIDADE DE QUE AS PARTES SUSTENTEM PRETENSÕES LEGÍTIMAS EM JUÍZO, TRAGAM À ESFERA DO DIREITO MOTIVAÇÕES QUE CONSIDEREM JUSTAS, USANDO DOS INSTITUTOS DA LEI E MECANISMOS DO JUDICIÁRIO PARA VER SOLUCIONADOS SEUS PROBLEMAS, PACIFICADOS SEUS CONFLITOS E SANADAS SUAS EVENTUAIS INJUSTIÇAS. 10.
HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OU DEDUZIU PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI, PORQUANTO SE IDENTIFICA COM CLAREZA O ELEMENTO SUBJETIVO VOLITIVO DE QUE A PARTE, INTENCIONALMENTE, PRETENDEU FAZÊ-LO.
CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, ART. 34, ART. 39, IV E V, ARTS. 54-A A 54-G; CPC/2015, ART. 85, § 2º E 11, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29/11/2022; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0700846-73.2020.8.02.0056, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08/02/2023; TJ/AL.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0001866-71.2019.8.02.0058, 1ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
23/07/2025 14:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:38
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:00
Ato Publicado
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10/07/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:57
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:57:47 local.
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09/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
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08/07/2025 09:00
Ato Publicado
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06/07/2025 20:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 11:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 11:20
Distribuído por sorteio
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17/06/2025 11:15
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 11:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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