TJAL - 0703563-49.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703563-49.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria José Santos da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703563-49.2024.8.02.0046 Recorrente: Maria José Santos da Silva.
Advogado: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL).
Recorrido: Banco Bradesco SA.
Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
22/08/2025 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 09:20
Juntada de Petição de recurso especial
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22/08/2025 08:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/08/2025 08:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/08/2025 18:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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21/08/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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05/08/2025 08:14
Ciente
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04/08/2025 17:55
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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04/08/2025 17:54
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:54
Juntada de Outros documentos
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703563-49.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria José Santos da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, POR CONCLUIR PELA REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO; (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (III) INFERIR SE OS DANOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE ATINGIRAM A SUA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL; (IV) O QUANTUM INDENIZATÓRIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
EM QUE PESE TENHA SIDO COLACIONADO AOS AUTOS O CONTRATO PACTUADO, INEXISTE A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA O CONSUMIDOR ATRAVÉS DA JUNTADA DAS RESPECTIVAS ORDENS DE PAGAMENTO OU TED ENTRE BANCOS.
CONSEQUENTEMENTE, RESTAM CARACTERIZADOS A IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E O DEVER DE INDENIZAR. 5.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.6.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO ENTENDE PELA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM CASOS SIMILARES.
PORTANTO, FAZ-SE DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE 7 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186, 927; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, QUARTA CÂMARA, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29.11.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703563-49.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Maria José Santos da Silva - Embargado: Banco Bradesco Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 22 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 14:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/07/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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23/07/2025 09:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703563-49.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria José Santos da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.
Maceió, 15 de julho de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator''' - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
22/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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22/07/2025 15:36
Incluído em pauta para 22/07/2025 15:36:38 local.
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22/07/2025 14:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/07/2025 08:10
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 07:52
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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21/07/2025 07:52
Ciente
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21/07/2025 07:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 07:37
Incidente Cadastrado
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19/07/2025 03:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 14:58
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 19:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 19:33
Conhecido o recurso de
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08/07/2025 08:18
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:13
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 17:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 08:56
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 08:56
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 13:08
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 13:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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