TJAL - 0704234-72.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704234-72.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Irani da Costa Canuto - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0704234-72.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte Apelante, IRANI DA COSTA CANUTO e, como parte Apelada, BANCO BMG S/A, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, diante do não provimento do Recurso, acordam em majorar os honorários sucumbenciais devidos pela Apelante, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, porém, a causa suspensiva do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
REALIZAÇÃO DE UM DOS SAQUES COMPLEMENTARES NOS MOLDES PRÓPRIOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO IMPUGNADA.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A (IR)REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, EM FACE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR A (IN)EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297, DO STJ.4.
A REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR, ATRELADO AO CONTRATO PRINCIPAL, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, SUGERE CONHECIMENTO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE OS TERMOS DO SEU FUNCIONAMENTO E FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM SUA POSSE OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.5.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, EVIDENCIOU-SE O CUMPRIMENTO DO DEVER SE INFORMAÇÃO.6.
NÃO CONFIGURADA PRÁTICA COMERCIAL IRREGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO OBSERVADOS OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, O QUE PODE SER CONSTATADO PRINCIPALMENTE QUANDO A PARTE CONSUMIDORA FAZ USO DO SERVIÇO CONTRATADO. 2.
A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, 6º, 52, 54-B E 54-G.
JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA N.º 297/STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:34
Ato Publicado
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23/07/2025 09:10
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704234-72.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Irani da Costa Canuto - Apelado: Banco Bmg S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0704234-72.2024.8.02.0046, em que figuram, como parte Apelante, IRANI DA COSTA CANUTO e, como parte Apelada, BANCO BMG S/A, devidamente qualificadas.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Outrossim, diante do não provimento do Recurso, acordam em majorar os honorários sucumbenciais devidos pela Apelante, perfazendo o total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, porém, a causa suspensiva do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL) -
22/07/2025 14:41
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 02:48
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 09:06
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 12:08
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:29
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:30
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 13:39
Ato Publicado
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16/06/2025 10:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 09:11
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 09:10
Distribuído por sorteio
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29/05/2025 09:08
Registrado para Retificada a autuação
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29/05/2025 09:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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