TJAL - 0807079-92.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:51
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807079-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sebastião Malta Amaral - Agravada: Maria Cícera Lopes Sobral e outro - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnando, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO POSSESSÓRIA.
INTERDITO PROIBITÓRIO.
INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO.
JUSTIÇA GRATUITA.
VALOR DA CAUSA.
CITAÇÃO DE CÔNJUGE.
ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SEBASTIÃO MALTA AMARAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDA POR MARIA CÍCERA LOPES SOBRAL E ROGÉRIO SOBRAL CARDOSO, QUE INDEFERIU PEDIDOS DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA IMOBILIÁRIA MARESIA, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DOS AUTORES, RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO AGRAVANTE E ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA IMOBILIÁRIA MARESIA NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO; (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA CAUSA FOI CORRETAMENTE FIXADO; (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO AGRAVANTE; E (V) AVALIAR A PERTINÊNCIA DA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O CHAMAMENTO AO PROCESSO PREVISTO NO ART. 130 DO CPC EXIGE OBRIGAÇÃO REGRESSIVA ENTRE O CHAMANTE E O CHAMADO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM AÇÃO POSSESSÓRIA, ONDE A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI SOBRE O AGENTE DA TURBAÇÃO OU AMEAÇA À POSSE, NÃO SENDO A IMOBILIÁRIA INDICADA COMO TAL.04.
A IMOBILIÁRIA MARESIA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA DESDE O INÍCIO DA DEMANDA, CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA O CHAMAMENTO AO PROCESSO EM AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA.05.
A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ESTÁ AMPARADA EM DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES; AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 99, §2º, DO CPC.06.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OBSERVOU CORRETAMENTE O ART. 292, VI, DO CPC, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INCABÍVEL A EXCLUSÃO UNILATERAL DO VALOR ARBITRADO AOS DANOS.07.
A CITAÇÃO DO CÔNJUGE É DESNECESSÁRIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA, POIS NÃO SE DISCUTE DIREITO REAL, E SIM A TUTELA DA POSSE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.08.
A ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É MEDIDA EXCEPCIONAL E DESNECESSÁRIA QUANDO A PROPRIEDADE ESTÁ REGULARMENTE REGISTRADA EM NOME DOS AUTORES E NÃO HÁ RISCO CONCRETO DE FRAUDE OU PREJUÍZO A TERCEIROS DE BOA-FÉ.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
O CHAMAMENTO AO PROCESSO É INCABÍVEL EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUANDO O TERCEIRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NEM OBRIGAÇÃO REGRESSIVA EM RELAÇÃO AO CHAMANTE.11.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.12.
O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO POSSESSÓRIA COM CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DEVE OBSERVAR A SOMA DOS VALORES INDIVIDUALMENTE ATRIBUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 292, VI, DO CPC.13.
A CITAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO É EXIGÍVEL EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE POSSE.14.
A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEPENDE DE RISCO CONCRETO À BOA-FÉ DE TERCEIROS E DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO DA PROPRIEDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §2º, 109, 130, 292, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES CITADOS EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO ANALISADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sebastião Malta Amaral (OAB: 5346/AL) - Augusto Cesar Ramos (OAB: 11638B/AL) -
07/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:29
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 19:24
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:53
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807079-92.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Sebastião Malta Amaral - Agravada: Maria Cícera Lopes Sobral - Agravado: Rogério Sobral Cardoso - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Sebastião Malta Amaral (OAB: 5346/AL) - Augusto Cesar Ramos (OAB: 11638B/AL) -
18/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:53
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:53:50 local.
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18/07/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 16:07
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 16:07
Ciente
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07/07/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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06/07/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 14:05
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 13:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 11:44
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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19/06/2025 15:06
Decisão Monocrática cadastrada
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18/06/2025 16:12
Não Concedida a Medida Liminar
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18/06/2025 00:05
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 00:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:04
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 00:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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