TJAL - 0746192-13.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746192-13.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Vinicius Moura Costa - Embargado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em apelação nº 0746192-13.2023.8.02.0001/50000, opostos por Vinicius Moura Costa, em que figura, como embargado, Banco Pan S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR VÍCIOS FORMAIS DA DECISÃO, COMO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES INVOCADAS PELA PARTE.O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE A EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DA PARTE.O INTUITO DA PARTE EMBARGANTE É REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE ADMITE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.NÃO SE APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO SE VERIFICAR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, AINDA QUE CONTRÁRIA À TESE DA PARTE. 2.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 06.11.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018; TJRS, EDCL Nº *00.***.*42-32, REL.

DES.

RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)

DESPACHO Nº 0746192-13.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Vinicius Moura Costa - Embargado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746192-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vinicius Moura Costa - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0746192-13.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Vinicius Moura Costa, e, como parte recorrida, Banco Pan S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença de primeiro grau e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

TARIFAS BANCÁRIAS.

IOF.

SEGURO.

NEGATIVA DE ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VINICIUS MOURA COSTA CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (AL) QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AFASTAR CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS, EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC.

O AUTOR ALEGOU IRREGULARIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, IOF, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E VENDA CASADA DE SEGURO.

A SENTENÇA FOI INTEGRALMENTE MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA E É VÁLIDA; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; (IV) ANALISAR A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (V) DETERMINAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; (VI) DEFINIR A REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS; (VII) AVALIAR SE HOUVE VENDA CASADA DE SEGURO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA A ANÁLISE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE ADESÃO.OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 3,63% A.M. (54,24% A.A.) NÃO ULTRAPASSAM PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA (ATÉ TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO), ESTANDO ABAIXO DO LIMITE CONSIDERADO ABUSIVO.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POIS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, MEDIANTE PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.A TARIFA DE CADASTRO NO VALOR DE R$ 850,00 FOI COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA, SENDO VÁLIDA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO VALOR DE R$ 450,00 É LÍCITA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO, CONFORME O TEMA 958 DO STJ, SEM INDÍCIO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE CONTROLE DE SUA LEGALIDADE.O FINANCIAMENTO DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS É PERMITIDO, DESDE QUE O TRIBUTO TENHA SIDO CORRETAMENTE RECOLHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE SE VERIFICOU NO CASO, CONFORME RESP 1.251.331-RS.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FOI FEITA POR ADESÃO LIVRE, EM DOCUMENTO APARTADO, AFASTANDO A TESE DE VENDA CASADA E ASSEGURANDO A LEGALIDADE DA CLÁUSULA.DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORAM MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, PERMITINDO O CONTROLE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 2.

NÃO SE CARACTERIZA COMO ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE, DE FORMA RELEVANTE, A MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BACEN. 3.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE POR PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 4.

AS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO LÍCITAS QUANDO COBRADAS NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DENTRO DOS LIMITES NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS. 5.

A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTA O EXAME DE SUA LEGALIDADE. 6.

O FINANCIAMENTO DO IOF EMBUTIDO NAS PARCELAS CONTRATUAIS É PERMITIDO, DESDE QUE CORRETAMENTE RECOLHIDO. 7.

A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM DOCUMENTO APARTADO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 3º E 46; CPC, ARTS. 85, § 2º E 98, § 3º; DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 292, 30, 121, 296 E 472; STJ, RESP 1.061.530/RS (REPETITIVO); STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1578553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.251.331/RS; STF, ADI 2316/DF; STF, RE 592.377.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)

DESPACHO Nº 0746192-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vinicius Moura Costa - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)