TJAL - 0747889-35.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0747889-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Gilson Alexandre da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0747889-35.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Jose Gilson Alexandre da Silva e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença de primeiro grau, de sorte a: a) reconhecer a inexistência dos débitos em relação ao contrato e condenar o Banco Bmg S/A a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do contracheque da parte autora, observando-se a incidência de juros de mora bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; b) condenar o Banco Bmg S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e c) condenar exclusivamente o Bmg S/A ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios fixados pelo art. 85, do CPC, devem ser calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSE GILSON ALEXANDRE DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO BMG S/A.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

O APELANTE SUSTENTA TER HAVIDO FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) APURAR SE RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AUTOR (CONSUMIDOR) E O BANCO (FORNECEDOR), CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU QUE PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS, ADEQUADAS E EFICAZES AO CONSUMIDOR SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE), EM AFRONTA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NOS ARTS. 6º, III, E 39, IV E V, DO CDC.A AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO CONTRATO, CONTENDO GEOLOCALIZAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, HORÁRIO E RASTREABILIDADE DOS DADOS, ENFRAQUECE A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.CARACTERIZADA PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE SE APROVEITOU DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E IMPÔS OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, CONFIGURANDO VÍCIO DO CONSENTIMENTO.RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO DIANTE DA PERPETUAÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA POR MEIO DE DESCONTOS PROLONGADOS, SEM TERMO FINAL CERTO, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.COM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO O BANCO ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É NULO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA QUE PRESTOU INFORMAÇÕES CLARAS, ADEQUADAS E EFICAZES AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA E FUNCIONAMENTO DA AVENÇA.A AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA FORMALIZAÇÃO DIGITAL DO CONTRATO ENFRAQUECE A PROVA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E INFORMADO DO CONSUMIDOR.A COBRANÇA DE VALORES MEDIANTE DESCONTOS PROLONGADOS E SEM TERMO FINAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS.O DANO MORAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA E DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO É PRESUMIDO E JUSTIFICA INDENIZAÇÃO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É DEVIDA QUANDO O RECURSO DO CONSUMIDOR É ACOLHIDO, AINDA QUE PARCIALMENTE, EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, INCISOS IV E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0710067-22.2018.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 31.08.2020; TJAL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0747889-35.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Gilson Alexandre da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Erisvaldo Tenório Cavalcante (OAB: 9417/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)