TJAL - 0800301-09.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 03:54
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 01:39
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:52
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:36
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800301-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Goreti Marques da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800301-09.2025.8.02.0000, interposto por Maria Goreti Marques da Silva, em que figura, como recorrido, Banco Bmg S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 99/105, para, ao fazê-lo, determinar a inversão do ônus da prova para que o banco agravado junte aos autos o contrato objeto da demanda e todos os documentos que o integrem, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO POR 60 DIAS, CONDICIONANDO SEU PROSSEGUIMENTO À JUNTADA, PELA AUTORA, DE RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR OU OUTRO MEIO EXTRAJUDICIAL, A FIM DE OBTER CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO NA DEMANDA.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA NA COMARCA E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE O BANCO APRESENTASSE O CONTRATO IMPUGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM QUE SE EXIJA DO CONSUMIDOR A UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURA, NO ART. 6º, VIII, A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, QUANDO ESTE FOR HIPOSSUFICIENTE OU SUAS ALEGAÇÕES FOREM VEROSSÍMEIS.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AGRAVANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O REGIME PROTETIVO DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVANTE E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUNTADA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.O ART. 43 DO CDC ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ACESSO AOS REGISTROS E DADOS PESSOAIS ARQUIVADOS SOBRE ELE, O QUE REFORÇA A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS PERTINENTES.A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROVA EM JUÍZO.A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA EXTRAJUDICIAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA SOB POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, DETERMINANDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.
A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM O DEVER DE APRESENTAR DOCUMENTOS CONTRATUAIS EM SUA POSSE QUANDO QUESTIONADOS JUDICIALMENTE POR CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0802037-33.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 23.08.2023; TJ-AL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO PRAXEDES, J. 25.02.2021; TJ-AL, AI Nº 0800307-16.2025.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 22.04.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
29/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:04
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:04
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:58
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800301-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Goreti Marques da Silva - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
11/07/2025 08:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/06/2025 14:23
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 11:11
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 10:45
Juntada de Petição de parecer
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30/05/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 01:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 13:05
Vista / Intimação à PGJ
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19/05/2025 12:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 01:24
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 11:19
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/01/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 10:37
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/01/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
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21/01/2025 11:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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20/01/2025 18:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/01/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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20/01/2025 14:10
Concedida a Medida Liminar
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15/01/2025 18:22
Conclusos para julgamento
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15/01/2025 18:22
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 18:22
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 18:03
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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