TJAL - 0743596-22.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 10:00
Ato Publicado
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06/08/2025 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 15:33
Ciente
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06/08/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 14:36
Incidente Cadastrado
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05/08/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 10:44
Ciente
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05/08/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 10:09
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743596-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Roniel Rodrigues Barbosa - Apelado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0743596-22.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Roniel Rodrigues Barbosa, e, como parte recorrida, Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na demanda, de modo a: a) afastar a cobrança da capitalização diária de juros e, por conseguinte, a mora; b) determinar a restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; e c) redistribuir o ônus da sucumbência para estabelecer que, diante da sucumbência recíproca, fica cada uma da partes condenada em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários da sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.
INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR.
COBRANÇA ABUSIVA.
COBRANÇA DE SEGURO DE FORMA REGULAR.
RESTITUIÇÃO SIMPLES.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RONIEL RODRIGUES BARBOSA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
O AUTOR PLEITEIA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E À COBRANÇA DE SEGURO, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO SEGURO VINCULADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 297 DO STJ, O QUE IMPÕE O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À FORMA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E AOS ENCARGOS COBRADOS.A COBRANÇA DO SEGURO É VÁLIDA, POIS HOUVE PROPOSTA DE ADESÃO APRESENTADA DE FORMA DESTACADA E ACEITA PELO CONSUMIDOR, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE IMPOSIÇÃO OU VENDA CASADA.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, EMBORA PERMITIDA PELA MP Nº 2.170-36/2001, EXIGE A EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, E 52), E RESULTANDO EM ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA.RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVISÃO LEGAL, SENDO A DEVOLUÇÃO REALIZADA DE FORMA SIMPLES ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CABENDO A CADA PARTE ARCAR COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, EXIGINDO-SE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2.
A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA, MESMO QUE PACTUADA. 3.
A COBRANÇA DE SEGURO CONTRATADA DE FORMA DESTACADA E ACEITA PELO CONSUMIDOR É VÁLIDA. 4.
A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM BASE EM CLÁUSULA ABUSIVA DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5.
EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E HONORÁRIOS DEVEM SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 46, 52; CPC, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, 373, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1568290/RS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.12.2015, DJE 02.02.2016; STJ, RESP 1.639.320/SP, TEMA 972, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 17.12.2018; TJAL, APCIV 0714302-66.2017.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 16.06.2021; TJAL, APCIV 0705575-84.2018.8.02.0001, REL.
JUIZ CONV.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 22.10.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
29/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:02
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:02
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:57
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743596-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Roniel Rodrigues Barbosa - Apelado: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a, - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL) -
11/07/2025 07:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 09:41
Distribuído por Prevenção
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06/06/2025 09:36
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 09:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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