TJAL - 0745712-35.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745712-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Katherine Kristine Calheiros Salgueiro Lins - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0745712-35.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Katherine Kristine Calheiros Salgueiro Lins, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença par afastar a condenação de pagamento por danos morais, bem como redistribuir o ônus da sucumbência entre ambas as partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 86 do CPC, estabelecer que os honorários devidos devem ser calculados em favor da parte autora e da parte ré respectivamente com base no valor do proveito econômico obtido e com base no valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC em relação à parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.

PERÍCIA TÉCNICA UNILATERAL.

NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES REFERENTES À SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO VALOR DE R$ 5.292,84.

A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.

A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO, A LEGALIDADE DA COBRANÇA E A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA, À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL; E (II) APURAR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, DECORRENTE DE PROCEDIMENTO IRREGULAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO À CONCESSIONÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC E DO ART. 37, §6º, DA CF/1988.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU QUE A PERÍCIA TÉCNICA FOI REALIZADA POR LABORATÓRIO ACREDITADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO ART. 593, I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, CONFIGURANDO PROCEDIMENTO UNILATERAL E COMPROMETIDO QUANTO À IMPARCIALIDADE E VALIDADE JURÍDICA.A AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO TÉCNICO DA EMPRESA QUE REALIZOU A AVALIAÇÃO DO MEDIDOR E A NÃO OBSERVÂNCIA PLENA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 IMPLICAM A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INSPEÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA COBRANÇA ORIUNDA DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS COMO SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DIANTE DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PERÍCIA TÉCNICA FOI REALIZADA POR LABORATÓRIO ACREDITADO, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ACARRETA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E DA CORRESPONDENTE COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.A MERA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES, DESACOMPANHADA DE OUTROS AGRAVANTES, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A EXCLUSÃO DO DANO MORAL AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ENTRE AS PARTES, DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME ART. 86 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §2º, 86 E 98, §3º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590 A 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1685959/RO, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 04.10.2018; TJAL, APCÍV Nº 0721097-15.2022.8.02.0001, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - André Henrique Ramos da Silva (OAB: 14191/AL)

DESPACHO Nº 0745712-35.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Katherine Kristine Calheiros Salgueiro Lins - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - André Henrique Ramos da Silva (OAB: 14191/AL)