TJAL - 0743329-84.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 11:18
Ato Publicado
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08/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 14:51
Ciente
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08/08/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 13:49
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0743329-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S.a - Apelado: Edilson Gustavo de Morais Marcolino - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0743329-84.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Votorantim S.a e como parte recorrida Edilson Gustavo de Morais Marcolino, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade parcial da sentença no que concerne a modificação dos encargos moratórios, por ser extra petita, e inverter o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEM PEDIDO EXPRESSO.
SENTENÇA EXTRA PETITA.
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO VOTORANTIM S.A.
CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA, QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO, COM PLEITO DE RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, MANTENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS, MAS ALTERANDO OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS, AUTORIZANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CASO DE VALORES PAGOS A MAIOR.
O BANCO APELANTE ALEGOU NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, NÃO REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS DO CONTRATO BANCÁRIO SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, E SE TAL VÍCIO COMPROMETE TAMBÉM A CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS, SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA FORMULADO PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO NA PETIÇÃO INICIAL.NOS TERMOS DO ART. 141 E DO ART. 492 DO CPC, O JUIZ DEVE DECIDIR NOS LIMITES DO PEDIDO, SENDO VEDADO CONCEDER TUTELA JURISDICIONAL DIVERSA DA POSTULADA, SALVO NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI.A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS INVIABILIZA QUALQUER DECISÃO QUE MODIFIQUE OS ENCARGOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS NESSE PONTO, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA NESSE CAPÍTULO.A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À ALTERAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ACARRETA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES, JÁ QUE TAIS EFEITOS DECORRIAM DIRETAMENTE DA MODIFICAÇÃO INDEVIDA.DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS, O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA QUE ALTERA CLÁUSULA CONTRATUAL SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE VIOLA OS ARTS. 141 E 492 DO CPC E É NULA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA.A MODIFICAÇÃO INDEVIDA DOS JUROS MORATÓRIOS COMPROMETE A VALIDADE DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES.A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO REVISIONAL IMPLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, II, 487, I, 492 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCÍV Nº 0723676-48.2013.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) -
29/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:05
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:57
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0743329-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S.a - Apelado: Edilson Gustavo de Morais Marcolino - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Jorge Fernandes Lima Filho (OAB: 9268/AL) -
11/07/2025 07:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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16/03/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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16/03/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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16/03/2025 09:41
Distribuído por sorteio
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16/03/2025 09:39
Registrado para Retificada a autuação
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16/03/2025 09:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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