TJAL - 0742680-85.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742680-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marizete Cândido de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0742680-85.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Marizete Cândido de Oliveira e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIZETE CÂNDIDO DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO RECONHECIDA.

A AUTORA ALEGOU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PLEITEANDO A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ, APLICANDO-SE, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE EM MEIO DIGITAL, ESTÁ INSTRUÍDO COM ELEMENTOS HÁBEIS À SUA VALIDAÇÃO, COMO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO, DATA, VALOR CONTRATADO, FORMA DE PAGAMENTO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, O QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEMONSTRA DE FORMA CLARA A FORMA DE ADIMPLEMENTO, INCLUSIVE COM DISCRIMINAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS E VALORES, REVELANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILICITUDE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU RESTITUIR VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR NEM O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO, É INCABÍVEL O DEVER DE INDENIZAR.CONSIDERANDO A IMPROCEDÊNCIA DO APELO, E COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO É RECONHECIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO E ENCARGOS CONTRATADOS.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E DO NEXO DE CAUSALIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APCIV Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2023; TJAL, APCIV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APCIV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)

DESPACHO Nº 0742680-85.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marizete Cândido de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB: 16730/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)