TJAL - 0715930-12.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 11:34
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715930-12.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marilusa Pereira de Miranda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0715930-12.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Marilusa Pereira de Miranda e como parte recorrida Banco Santander (Brasil) S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR RÉPLICA À AUTORA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
DECISÃO SURPRESA.
NULIDADE RECONHECIDA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARILUSA PEREIRA DE MIRANDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A APELANTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, ALÉM DE IMPUGNAR, NO MÉRITO, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA; (II) ANALISAR, SUBSIDIARIAMENTE, A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ NÃO PODE DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO TENHA OPORTUNIZADO ÀS PARTES A DEVIDA MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONFORME DISPÕE O ART. 10 DO CPC.A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, EM QUE FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS E ALEGADOS FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO AUTORAL, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, CONFORME OS ARTS. 350 E 437 DO CPC.A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE FORMA PREMATURA, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PLENO, CARACTERIZANDO DECISÃO SURPRESA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE COMO NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO HÁ JUNTADA DE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES QUE EXIGEM CONTRADITÓRIO.RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO SUSCITADAS NO RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.O JUIZ DEVE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA CAUSA, SOB PENA DE NULIDADE POR ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 350, 355, I, 437, CAPUT E §1º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV Nº 0737618-98.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.04.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0700413-82.2023.8.02.0050, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08.05.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) -
29/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:40
Julgamento Virtual Iniciado
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17/07/2025 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0715930-12.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marilusa Pereira de Miranda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Margareth Assis e Farias (OAB: 20222/AL) - Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) -
11/07/2025 07:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 16:39
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 16:39
Distribuído por sorteio
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10/06/2025 13:40
Registrado para Retificada a autuação
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10/06/2025 13:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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