TJAL - 0716981-29.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716981-29.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Rosimeire Timoteo de Lima - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0716981-29.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Daycoval S/A e como parte recorrida Rosimeire Timoteo de Lima, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E REGULARMENTE FORMALIZADO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO INDEVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO BANCO DAYCOVAL S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E À COMPENSAÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS À AUTORA, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR A REGRA GERAL (CDC, ART. 14).A ANÁLISE DO CONTRATO FIRMADO E DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, CONSTANDO O NÚMERO DO CONTRATO, VALOR CONTRATADO, FORMA DE PAGAMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS, CARACTERIZANDO A FORMALIZAÇÃO VÁLIDA DA AVENÇA.A CLÁUSULA DE PAGAMENTO CONSIGNADO E O LANÇAMENTO EM FATURA FORAM EXPRESSAMENTE DESTACADOS NO CONTRATO, DEMONSTRANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL ADMITE A VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS E RECONHECE QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E DA AUSÊNCIA DE VÍCIO, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INEXISTINDO ILICITUDE, DANO OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL, TAMPOUCO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, §3º, DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, § 2º E §11, E 98, §3º; SÚMULAS STJ NºS 297, 362, 43 E 530.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, APCIV Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)

DESPACHO Nº 0716981-29.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelada: Rosimeire Timoteo de Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC)