TJAL - 0717208-24.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717208-24.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: General Motors do Brasil Ltda (chevrolet) - Apelado: Carlos Antônio Araújo da Silva - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0717208-24.2020.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, General Motors do Brasil Ltda (chevrolet), e, como parte apelada, Carlos Antônio Araújo da Silva.

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.

DEFEITO EM SISTEMA DE AIRBAG.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE SOFREU LESÕES EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DEFEITUOSO DO AIRBAG DE VEÍCULO RECÉM-ADQUIRIDO.

A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DEFEITO DO PRODUTO QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, CONFORME O ART. 370 DO CPC.

NO CASO, O MAGISTRADO ENTENDEU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O FEITO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A DENEGAÇÃO MOTIVADA DA PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIO DO PRODUTO (ARTS. 12 E 14, DO CDC).O DEFEITO NO SISTEMA DE AIRBAG DO VEÍCULO FOI DEMONSTRADO POR FOTOGRAFIAS E LAUDOS MÉDICOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE O EQUIPAMENTO, EM VEZ DE PROTEGER, CAUSOU LESÕES FÍSICAS NO AUTOR, CARACTERIZANDO ACIDENTE DE CONSUMO.O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO PELO SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DO AUTOR, AGRAVADO POR SUA CONDIÇÃO DE TRANSPLANTADO, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00.A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PER RELATIONEM À SENTENÇA DE 1º GRAU É VÁLIDA E NÃO COMPROMETE A MOTIVAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 93, IX, DA CF/1988, CONFORME RECONHECIDO PELO STF E STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO JUIZ, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.CARACTERIZA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS A FALHA EM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA VEICULAR QUE, AO INVÉS DE PROTEGER, CAUSA LESÕES AO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITO DO PRODUTO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 12 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.É VÁLIDA A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM ADOTADA PELO JULGADOR QUANDO EVIDENCIA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 186, 927, 944; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º E § 11, 370, 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 12, 14; STJ, SÚMULA 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1698232/RS, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, T1, J. 22.05.2018;STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013;STF, ARE 1346046/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 13.06.2022;TJ-AL, AP.

CÍV. 0711327-32.2021.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 03.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL)

DESPACHO Nº 0717208-24.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: General Motors do Brasil Ltda (chevrolet) - Apelado: Carlos Antônio Araújo da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL)