TJAL - 0724165-36.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724165-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Roberto Nobre dos Santos - Apelado: Banco Inter S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 0724165-36.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Carlos Roberto Nobre dos Santos e como parte recorrida Banco Inter S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) reconhecer a inexistência de parte do débito, respeitando o prazo prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação; b) determinar que o valor colocado a disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco Inter S/A ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, respeitando o prazo prescricional de cinco anos do ajuizamento da ação, devidamente corrigido com juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida com juros desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; d) inverter o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10% (dez por cento).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SAQUE MEDIANTE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE CLAREZA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA.

O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU AS PRELIMINARES E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

A PARTE AUTORA RECORREU, SUSTENTANDO A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À REPARAÇÃO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RMC DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR; (III) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E SUA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (IV) AFERIR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; (V) DEFINIR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NOS MOLDES DO ART. 14 DO CDC. 2.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC SE MOSTRA ABUSIVO QUANDO AUSENTES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAXAS, PRAZOS E FUNCIONAMENTO, CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA (ART. 39, I, CDC) E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). 2.

A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A OPERAÇÃO E A COBRANÇA PROLONGADA POR TEMPO INDETERMINADO TORNAM O CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR, OFENDENDO A BOA-FÉ OBJETIVA. 3.

A NULIDADE TOTAL DO CONTRATO É AFASTADA, POIS HOUVE EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES, DEVENDO-SE RECALCULAR O DÉBITO COM BASE NA TAXA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4.

OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS NÃO ESCLARECIDOS. 5.

CONFIGURA-SE O DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DOS DESCONTOS INTERMINÁVEIS E DO DESCONHECIMENTO DA REAL DINÂMICA CONTRATUAL, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. 6.

OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM NOS TERMOS DA LEI 14.905/24, OBSERVANDO-SE OS MARCOS DEFINIDOS PELO STJ (SÚMULA 362). 7.

DIANTE DO ÊXITO PARCIAL DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. 2. É ABUSIVO O CONTRATO QUE NÃO INFORMA DE FORMA CLARA A NATUREZA E OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 3.

O CONSUMIDOR TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, QUANDO COMPROVADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.

O DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA ABUSIVA E DA FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA. 5.

O CONTRATO DEVE SER RECALCULADO COM BASE NA TAXA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ENTRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO E A DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 39, I, IV E V; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 85; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AP.

CÍV. 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018; TJ-AL, AP.

CÍV. 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJ-SP, AP.

CÍV. 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB: 240055/AL) - Thainá Lourenço dos Santos (OAB: 19641/AL) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP)

DESPACHO Nº 0724165-36.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Carlos Roberto Nobre dos Santos - Apelado: Banco Inter S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: DIEGO MENDES RAMIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB: 240055/AL) - Thainá Lourenço dos Santos (OAB: 19641/AL) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 303905/SP)