TJAL - 0716025-13.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 08:12
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716025-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco Holding S.a - Apelado: Natalia Santos Dias - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0716025-13.2023.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Itau Unibanco Holding S/A, e, como parte apelada, Natalia Santos Dias.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação Cível; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença face a ocorrência de error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 485, IV, DO CPC.
AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FORNECEU OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA PARTE AUTORA, OCORREU EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NA NOTA TÉCNICA 004/2023 DO TJAL E NO PROVIMENTO 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A FALTA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
O PROVIMENTO 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS IMPÕE À PARTE INTERESSADA O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SENDO QUE, NA AUSÊNCIA DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO PRAZO DE 30 DIAS, O MANDADO DEVE SER DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO.A NOTA TÉCNICA 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO TJAL ESTABELECE QUE, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, DEVE SER EXPEDIDO NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEGUIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA VIABILIZAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM.NO CASO CONCRETO, A EXTINÇÃO DO FEITO OCORREU SEM A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO E SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440, 442 E 444; NOTA TÉCNICA 004/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716819-05.2021.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 22.08.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Diego Albuquerque Cavalcante (OAB: 13035/AL) -
29/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:09
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:09
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:37
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:15
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716025-13.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Itau Unibanco Holding S.a - Apelado: Natalia Santos Dias - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Diego Albuquerque Cavalcante (OAB: 13035/AL) -
11/07/2025 07:55
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 08:28
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 19:55
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 19:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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