TJAL - 0716529-19.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716529-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Rosemeire da Conceicao Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0716529-19.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Banco Pan S/A e como parte recorrida Rosemeire da Conceicao Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais restarão com sua exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DEFERIR ABATIMENTO DE VALORES UTILIZADOS E IMPOR AO RÉU AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO APELANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC.PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS.NO CASO CONCRETO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO BANCO (TERMO DE ADESÃO, PROTOCOLO DE CONTRATAÇÃO COM DATA, HORA, GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE) DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO (PARCELAMENTO EM 90 MESES E ENCARGOS INCIDENTES) AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O ALEGADO PREJUÍZO INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CITADA.REFORMADA A SENTENÇA, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO APELANTE, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2.

A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3.

EM AÇÕES REGIDAS PELO CDC, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ PROVA DO ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 373, I, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APCIV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO A.

M.

DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APCIV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO T.

DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)

DESPACHO Nº 0716529-19.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Rosemeire da Conceicao Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)