TJAL - 0716217-43.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:55
Ato Publicado
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04/08/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 09:31
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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04/08/2025 09:27
Ciente
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04/08/2025 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 08:44
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716217-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aparecida Silva Ribeiro - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0716217-43.2023.8.02.0001, em que figura, como recorrente, Maria Aparecida Silva Ribeiro, e, como recorrido, Banco Bradesco Financiamentos S/A.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam com a exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR.
LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO CONTESTADA.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA APARECIDA SILVA RIBEIRO CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A AUTORA PLEITEOU REFORMA DA SENTENÇA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DO DÉBITO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SENDO UMA BASE DE DADOS DE CARÁTER TÉCNICO E INFORMATIVO VOLTADA À ANÁLISE DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 3.870/2017.A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É APLICÁVEL À ESPÉCIE, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO É INDEVIDA OU QUE CAUSOU EFETIVO PREJUÍZO À ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR.NO CASO CONCRETO, A AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RESTRIÇÕES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA), NÃO IMPUGNANDO A LEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS QUE ENSEJARAM O REGISTRO NO SCR.A INCLUSÃO NO SCR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE, QUE EXIGE O REPORTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 200,00, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL ENTENDE QUE, NA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DE PROVA DE DANO CONCRETO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR INCLUSÃO NO SCR.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À LEGITIMIDADE DO DÉBITO INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL DECORRENTE DA INCLUSÃO NO SCR.A INCLUSÃO NO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 14; CPC, ART. 98, § 3º, E ART. 487, I; CIRCULAR BACEN Nº 3.870/2017, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0711596-37.2022.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 07.06.2023; TJ-AL, AC Nº 0706448-45.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, AC Nº 0740540-49.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJ-AL, AC Nº 0727972-98.2022.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 23.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) -
29/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 12:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 12:30
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:44
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 06:23
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716217-43.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Aparecida Silva Ribeiro - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) -
11/07/2025 07:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
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17/03/2025 10:00
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 10:00
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 10:00
Distribuído por sorteio
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16/03/2025 14:47
Registrado para Retificada a autuação
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16/03/2025 14:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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