TJAL - 0800743-72.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800743-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida - Assistência Médica Ltda - Agravado: Handerson Kaue Severo da Silva, Representado Por Karinny Luise Santos Dasilva. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, devendo ser mantida a decisão agravada.

Consequentemente, fica prejudicado o Agravo Interno Cível nº 0800743-72.2025.8.02.0000/50000. - DIREITO À SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

REEMBOLSO INTEGRAL NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TEA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2.

O FATO RELEVANTEA OPERADORA DE SAÚDE NEGOU COBERTURA INTEGRAL AO TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE JÁ DISPONIBILIZA SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DO MENOR NA REDE CREDENCIADA.3.

A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DIANTE DO RISCO À SAÚDE DA CRIANÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA POSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE RECUSAR O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA, ALEGANDO DISPONIBILIDADE NA REDE CREDENCIADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É ADMISSÍVEL E FOI CORRETAMENTE INTERPOSTO.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E A LEGISLAÇÃO (LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C) ASSEGURAM COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO HÁ RISCO DE LESÕES IRREPARÁVEIS, COMO NO CASO.É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO O TRATAMENTO É INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REDE CREDENCIADA SEJA APTA PARA O MÉTODO INDICADO.O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, E A COBERTURA MÍNIMA NÃO EXCLUI TRATAMENTOS NÃO LISTADOS.QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS CREDENCIADOS, É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS COM ATENDIMENTO POR NÃO CREDENCIADOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL E DO STJ REFORÇA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE SE TRATANDO DE MENOR.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO.

NO MÉRITO, VOTO POR SEU NÃO PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ART. 4ºLEI Nº 9.656/1998, ARTS. 12, 35-CCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL, AI Nº 0806275-32.2022.8.02.0000TJAL, AI Nº 0805913-30.2022.8.02.0000TJAL, AI Nº 0800409-14.2020.8.02.0000TJAL, AI Nº 0802705-04.2023.8.02.0000TJAL, AI Nº 0802802-14.2017.8.02.0000STJ, AGINT NO ARESP Nº 1585959/MTSTJ, EARESP Nº 1.459.849/ES ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) - Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE)