TJAL - 0813409-42.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813409-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Izabel da Silva Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada no sentido de confirmar a decisão de fls. 93/100. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA IZABEL DA SILVA SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O FATO RELEVANTEA AGRAVANTE, APOSENTADA POR INVALIDEZ, ALEGOU QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE JAMAIS FOI POR ELA CELEBRADO.
JUNTOU COMPROVANTES DOS DESCONTOS E ALEGOU RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.3.
A DECISÃO RECORRIDAINDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, EMBORA TENHA DETERMINADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO QUE O BANCO APRESENTASSE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO E SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AGRAVANTE E IMPEDIR EVENTUAL INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIRPRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AGRAVO (ART. 1.015, I, CPC).DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO).APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IDOSA, HIPERVULNERÁVEL, COM PROVA DOCUMENTAL DE DESCONTOS INDEVIDOS.RISCO DE DANO GRAVE DECORRENTE DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR.PRECEDENTES RECONHECEM QUE CABE AO BANCO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO.TUTELA DE URGÊNCIA É O MEIO ADEQUADO PARA EVITAR A CONTINUIDADE DA LESÃO.FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA RAZOÁVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E DE INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS, SOB PENA DE MULTA, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 93/100, DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E IMPEDINDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERALCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.015, I; 297; 300; 373, II E §1º; 497; 537CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJMG - AI N. 10000211931779001, REL.
DES.
LÍLIAN MACIEL, JULGADO EM 09/03/2022TJBA - APELAÇÃO N. 8001213-71.2016.8.05.0213, REL.
DES.
MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, JULGADO EM 19/03/2019 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Norma Suely Negrao Santos (OAB: 171036/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
12/02/2025 12:22
Conclusos
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12/02/2025 09:51
Expedição de
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28/01/2025 01:19
Expedição de
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20/01/2025 15:04
Certidão sem Prazo
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20/01/2025 15:03
Confirmada
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20/01/2025 15:03
Expedição de
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20/01/2025 14:53
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/01/2025 00:00
Publicado
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17/01/2025 14:52
Expedição de
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17/01/2025 14:34
Expedição de
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17/01/2025 14:32
Publicado
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17/01/2025 14:29
Autos entregues em carga ao
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16/01/2025 18:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/01/2025 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
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16/01/2025 14:04
Concedida a Medida Liminar
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02/01/2025 08:58
Conclusos
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02/01/2025 08:58
Expedição de
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02/01/2025 08:58
Distribuído por
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22/12/2024 13:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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