TJAL - 0807175-49.2021.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Celyrio Adamastor Tenorio Accioly
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807175-49.2021.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Agamenon Souza da Silva e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.
INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER PRAZO RECURSAL.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FORMULADO DE FORMA AUTÔNOMA, É APTO A SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PORQUANTO DESTITUÍDO DE NATUREZA RECURSAL, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 5.1.
HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, HAVENDO O AGRAVANTE INICIALMENTE REQUERIDO A SUA REVOGAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA/PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL, POR SER DESTITUÍDO DE NATUREZA RECURSAL, NÃO GOZA DA PRERROGATIVA DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, RESTANDO PATENTE A INTEMPESTIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO4.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. __________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.655.894/SC, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.09.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) -
24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 11:01
Expedição de
-
22/04/2025 13:01
Despacho
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02/02/2023 08:54
Conclusos
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02/02/2023 08:49
Expedição de
-
01/02/2023 20:25
Atribuição de competência
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31/01/2023 12:30
Despacho
-
21/10/2022 08:28
Conclusos
-
20/10/2022 13:10
Expedição de
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20/10/2022 09:47
Atribuição de competência
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05/10/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 00:04
Conclusos
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27/09/2022 22:53
Expedição de
-
26/09/2022 10:01
Atribuição de competência
-
15/09/2022 10:11
Despacho
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27/04/2022 18:32
Conclusos
-
27/04/2022 18:14
Expedição de
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26/04/2022 20:01
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:01
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:01
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:01
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:01
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:01
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:00
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:00
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:00
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:00
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:00
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:00
Juntada de Documento
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26/04/2022 20:00
Juntada de Petição de
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07/04/2022 10:41
Juntada de Documento
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05/04/2022 12:04
Expedição de
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08/03/2022 12:34
Expedição de
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07/03/2022 13:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2022 14:07
Conclusos
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10/02/2022 13:02
Expedição de
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10/02/2022 08:43
Incidente Cadastrado
-
10/02/2022 08:42
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2021
Ultima Atualização
05/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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