10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807907-25.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Record Planejamento e Construção Ltda - Embargado: Fernando Antonio Rodrigues de Andrade e outro - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se inalterados os ditames do acórdão combatido. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMCUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR COMPRADORES DE IMÓVEL (FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE E CINTHIA MOURA DA SILVA PAES) CONTRA A CONSTRUTORA (RECORD PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA.), VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.O RECURSOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA CONSTRUTORA ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA SOBRE PARCELAS CORRIGIDAS, NÃO PREVISTOS NO CONTRATO.

SUSTENTA QUE A QUESTÃO SERIA NOVA E NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

OS EMBARGADOS, POR SUA VEZ, DEFENDEM A LEGALIDADE DOS ENCARGOS COM BASE NA CLÁUSULA CONTRATUAL E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 971).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS E MULTA MORATÓRIA) CONSIDERADOS INDEVIDOS PELA EMBARGANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS NO RECURSO, INCLUSIVE SOBRE A LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS COM BASE NA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL.O CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2%, JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC EM CASO DE INADIMPLEMENTO, INCLUSIVE COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 971), QUE ADMITE A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR.OS CÁLCULOS APRESENTADOS RESPEITAM O PACTUADO CONTRATUALMENTE E JÁ FORAM APRECIADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE REJEITADOS.A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO, FINALIDADE INADEQUADA AO USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTINDO VÍCIO NA DECISÃO, NÃO HÁ FALAR EM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NEM EM APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E REJEITADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Weslanne de Oliveira Ferreira (OAB: 19073/AL) - Sarah Beatriz Ferrari Gomes (OAB: 15058/AL) - Fernando Antônio Rodrigues de Andrade (OAB: 14779/AL)
25/02/2025 11:11

Expedição de
25/02/2025 10:44

Juntada de Petição de
25/02/2025 10:43

Incidente Cadastrado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 14:00

Expedição de
14/02/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:09

Mérito
13/02/2025 13:26

Processo Julgado Sessão Presencial
13/02/2025 13:26

Conhecido o recurso de
13/02/2025 12:08

Expedição de
12/02/2025 09:30

Julgado
03/02/2025 12:35

Expedição de
03/02/2025 00:00

Publicado
31/01/2025 10:07

Inclusão em pauta
31/01/2025 09:43

Expedição de
30/01/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:46

Despacho
09/12/2024 13:06

Conclusos
09/12/2024 12:17

Expedição de
09/12/2024 10:44

Atribuição de competência
06/12/2024 16:38

Despacho
01/11/2024 16:32

Conclusos
01/11/2024 16:02

Expedição de
01/11/2024 15:09

Atribuição de competência
01/11/2024 14:44

Confirmada
01/11/2024 14:43

Expedição de
01/11/2024 14:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/11/2024 14:12

Publicado
01/11/2024 10:45

Expedição de
31/10/2024 15:21

Ratificada a Decisão Monocrática
31/10/2024 14:10

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 15:20

Conclusos
21/10/2024 15:15

Expedição de
21/10/2024 15:03

Atribuição de competência
21/10/2024 12:35

Despacho
23/09/2024 08:19

Ciente
21/09/2024 17:45

Juntada de Petição de
07/08/2024 10:50

Conclusos
07/08/2024 10:50

Expedição de
07/08/2024 10:50

Distribuído por
06/08/2024 17:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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