TJAL - 0811644-36.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811644-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Alysson Francisco dos Santos Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença pelo Juízo a quo, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PERDA DO OBJETO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIAÇABUÇU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR ALYSSON FRANCISCO DOS SANTOS SILVA.2.
O FATO RELEVANTEA DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA E NA NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA.3.
A DECISÃO RECORRIDACONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, E OS EFEITOS DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO CURSO DO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE, POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA SAJ, QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM EM 27/05/2025.DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, PERDEU-SE O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SUBSISTINDO INTERESSE RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL.A SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E TORNA PREJUDICADO O RECURSO QUE VISAVA IMPUGNÁ-LA.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 99, §3º, DO CPCART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1574170/SC, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 23/02/2017TJAL, AI Nº 0802407-46.2022.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, JULGADO EM 24/01/2024TJAL, AI Nº 0806850-06.2023.8.02.0000, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, JULGADO EM 24/01/2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) -
27/01/2025 13:10
Conclusos
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27/01/2025 09:43
Expedição de
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04/12/2024 13:09
Ciente
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04/12/2024 12:36
Expedição de
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04/12/2024 11:31
Juntada de Petição de
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04/12/2024 10:12
Incidente Cadastrado
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04/12/2024 00:09
Certidão sem Prazo
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04/12/2024 00:09
Confirmada
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04/12/2024 00:09
Expedição de
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03/12/2024 23:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 13:31
Expedição de
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03/12/2024 11:11
Publicado
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02/12/2024 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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02/12/2024 14:32
Concedida em parte a Medida Liminar
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22/11/2024 00:28
Conclusos
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22/11/2024 00:19
Expedição de
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21/11/2024 22:52
Atribuição de competência
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21/11/2024 18:03
Despacho
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07/11/2024 11:05
Conclusos
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07/11/2024 11:05
Expedição de
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07/11/2024 11:05
Distribuído por
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07/11/2024 11:03
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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