TJAL - 0803150-85.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803150-85.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Viçosa - Agravante: Município de Chã Preta - Agravado: Cosme Luiz Canuto de Almeida - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, retificando a sentença apenas quanto a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, estabelecendo o montante de R$ 2.096,50 (dois mil, noventa e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITOS REAIS.
AÇÃO DEMARCATÓRIA.
TUTELA ANTECIPADA.
SUSPENSÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO POPULAR EM ÁREA DESAPROPRIADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DEMARCATÓRIA AJUIZADA POR COSME LUIZ CANUTO DE ALMEIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, PLEITEANDO A DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADO SOB MATRÍCULA Nº 10.706, DO QUAL PARTE FOI DESAPROPRIADA PELO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES.2.
O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS OBRAS DE CASAS POPULARES REALIZADAS NO IMÓVEL DESAPROPRIADO.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O AUTOR É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DE 30,64596 HECTARES, DO QUAL O MUNICÍPIO DESAPROPRIOU 33.836,369 M² POR MEIO DO DECRETO Nº 0103-001/23.
O MUNICÍPIO INICIOU OBRAS DE HABITAÇÃO POPULAR NA ÁREA DESAPROPRIADA SEM PROCEDER AO DESMEMBRAMENTO REGISTRAL.
O AUTOR ALEGOU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA NÃO INCLUÍDA NA DESAPROPRIAÇÃO, OBTENDO TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DAS OBRAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA ATÉ QUE HAJA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DESAPROPRIADA.III.
RAZÕES DE DECIDIRADEQUADA DELIMITAÇÃO DA ÁREA: A INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATOU "TOTAL CONFORMIDADE" ENTRE A DEMARCAÇÃO REALIZADA E A PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, NÃO SENDO INDICADOS ESBULHO OU TURBAÇÃO NA ÁREA REMANESCENTE.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO OFICIAL: AS CERTIDÕES EXPEDIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, CONSTITUINDO ELEMENTO PROBATÓRIO ROBUSTO DE QUE AS OBRAS ESTÃO SENDO REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES DA ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA.FUNDAMENTO TÉCNICO SUFICIENTE: O LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO GEORREFERENCIADO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO, CONJUGADO À INSPEÇÃO JUDICIAL, OFERECE FUNDAMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFASTAR O RECEIO DE ESBULHO.CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO: A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS OBRAS GERARIA CONSEQUÊNCIAS DESPROPORCIONALMENTE GRAVOSAS AO INTERESSE COLETIVO, IMPEDINDO O ACESSO À MORADIA DE FAMÍLIAS VULNERÁVEIS E COMPROMETENDO POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS, ENQUANTO A RETOMADA DAS OBRAS PRODUZ CONSEQUÊNCIAS SOCIALMENTE BENÉFICAS.INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO: ESTANDO COMPROVADA A ADEQUADA DELIMITAÇÃO DA ÁREA E A INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE TURBAÇÃO DA POSSE, NÃO SE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA SUSPENSIVA QUE CAUSA GRAVES DANOS AO INTERESSE PÚBLICO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA APENAS QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS, DETERMINANDO A RETOMADA IMEDIATA DA CONSTRUÇÃO DAS HABITAÇÕES POPULARES, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:NÃO FORAM CITADOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe de Pádua Cunha de Carvalho (OAB: 5206/AL) -
06/02/2025 13:36
Conclusos
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06/02/2025 13:36
Recebidos os autos
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06/02/2025 13:35
Ciente
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06/02/2025 13:34
Expedição de
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06/02/2025 13:03
Juntada de Petição de
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06/02/2025 13:03
Juntada de Petição de
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04/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 12:09
Confirmada
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03/02/2025 10:41
Expedição de
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31/01/2025 18:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 14:15
Despacho
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30/01/2025 11:53
Expedição de
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29/01/2025 09:30
Retirado de pauta
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01/01/2025 23:20
Expedição de
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19/12/2024 09:35
Expedição de
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17/12/2024 08:00
Inclusão em pauta
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13/12/2024 09:31
Despacho
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28/11/2024 15:41
Conclusos
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28/11/2024 15:37
Expedição de
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28/11/2024 14:54
Atribuição de competência
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28/11/2024 14:51
Despacho
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12/08/2024 14:03
Conclusos
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09/08/2024 18:27
Expedição de
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08/08/2024 14:21
Atribuição de competência
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06/08/2024 19:07
Despacho
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20/05/2024 11:25
Conclusos
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20/05/2024 11:25
Ciente
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20/05/2024 10:27
Expedição de
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20/05/2024 09:21
Atribuição de competência
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17/05/2024 21:45
Juntada de Documento
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17/05/2024 21:45
Juntada de Petição de
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05/05/2024 01:46
Expedição de
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24/04/2024 16:58
Certidão sem Prazo
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24/04/2024 16:58
Confirmada
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24/04/2024 16:58
Expedição de
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24/04/2024 16:57
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/04/2024 13:59
Expedição de
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24/04/2024 13:39
Publicado
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24/04/2024 09:53
Expedição de
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23/04/2024 15:09
Ratificada a Decisão Monocrática
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23/04/2024 12:38
Concedida a Medida Liminar
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09/04/2024 14:39
Conclusos
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09/04/2024 14:36
Expedição de
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09/04/2024 14:04
Atribuição de competência
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09/04/2024 11:12
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 13:22
Conclusos
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03/04/2024 13:22
Expedição de
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03/04/2024 13:22
Distribuído por
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03/04/2024 13:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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