TJAL - 0801329-12.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801329-12.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos Ltda - Agravado: Olexsandro Rodrigues da Silva - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, desta feita somente para estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o cumprimento da decisão agravada. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO COM DEFEITO.
FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA.
TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA FIXAR PRAZO DE CUMPRIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO IMEDIATO DE VEÍCULO RESERVA AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA.2.
O FATO RELEVANTEO AGRAVADO AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO VÍCIO NO VEÍCULO ADQUIRIDO E SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO POR CARRO RESERVA.
A DECISÃO DE 1º GRAU DEFERIU O PEDIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
A AGRAVANTE ALEGOU QUE OS DEFEITOS FORAM SANADOS, QUE FORNECEU VEÍCULO RESERVA E QUE O AUTOR SE RECUSOU A AUTORIZAR NOVOS REPAROS, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA OU SUA MODIFICAÇÃO.3.
A DECISÃO RECORRIDADEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A AGRAVANTE A FORNECER VEÍCULO RESERVA COMPATÍVEL, INDEFERINDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO ANTECIPADO DE DESPESAS E FIXANDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, ESPECIALMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE VEÍCULO RESERVA E A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DO PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO É CABÍVEL, TEMPESTIVO E PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.015, I, CPC).A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO COM APARENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO.HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO NO PRODUTO E PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS, MESMO APÓS INTERVENÇÕES DA AGRAVANTE.CORRETA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA COMPATÍVEL COM O ADQUIRIDO, VISANDO PRESERVAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO MOSTRA-SE RAZOÁVEL.NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, POIS O BEM JÁ ESTÁ EM POSSE DA AGRAVANTE.CONTUDO, CABE AJUSTE NA DECISÃO APENAS PARA FIRMAR EXPRESSAMENTE O PRAZO DE CUMPRIMENTO.IV.
DISPOSITIVOVOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA ESTABELECER O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 1.015, I; 139, VICÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 18, § 2º ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danieli da Cruz Soares (OAB: 257614/SP) - Pedro França Tavares Souza (OAB: 12463/AL) -
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Juntada de Documento
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Juntada de Petição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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21/02/2025 09:19
Certidão sem Prazo
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21/02/2025 09:19
Confirmada
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21/02/2025 09:18
Expedição de
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21/02/2025 08:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/02/2025 00:00
Publicado
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19/02/2025 00:00
Publicado
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18/02/2025 10:05
Expedição de
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17/02/2025 15:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
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17/02/2025 14:18
Não Concedida a Medida Liminar
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07/02/2025 21:20
Conclusos
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07/02/2025 21:20
Expedição de
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07/02/2025 21:20
Distribuído por
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07/02/2025 21:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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