13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700274-70.2022.8.02.0049/50000 - Agravo Interno Cível - Penedo - Agravante: Estado de Aalagoas - Agravado: Genilson Julio - 'Agravo Interno Cível n.º 0700274-70.2022.8.02.0049/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Genilson Julio.

Advogada : Edilene Araújo Sá (4605/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 14. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Edilene Araújo Sá (OAB: 4605/AL)
06/12/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/12/2022 11:02

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:24

Juntada de Alvará
24/11/2022 08:24

Juntada de Alvará
24/11/2022 08:23

Juntada de Alvará
23/11/2022 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 08:23

Despacho de Mero Expediente
21/11/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2022 03:20

Expedição de Certidão.
20/11/2022 03:19

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:16

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2022 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2022 15:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2022 15:54

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2022 15:23

Expedição de Certidão.
09/11/2022 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/11/2022 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 15:26

Decisão Proferida
20/10/2022 10:47

Conclusos para despacho
17/10/2022 22:40

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2022 08:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 08:45

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/10/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 02:26

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2022 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/09/2022 09:15

Expedição de Certidão.
22/09/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 22:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 22:50

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 11:03

Conclusos para despacho
08/09/2022 20:10

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 11:27

Expedição de Certidão.
13/07/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 09:34

Despacho de Mero Expediente
25/05/2022 09:39

Conclusos para despacho
24/05/2022 21:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2022 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:29

Despacho de Mero Expediente
06/05/2022 11:29

Visto em Autoinspeção
04/05/2022 10:10

Conclusos para despacho
03/05/2022 21:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 09:52

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 16:55

Apensado ao processo
22/04/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2022 04:13

Expedição de Certidão.
06/04/2022 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/04/2022 12:37

Expedição de Certidão.
31/03/2022 20:55

Decisão Proferida
22/03/2022 10:23

Conclusos para despacho
22/03/2022 10:23

Juntada de Petição de parecer
22/03/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 10:43

Despacho de Mero Expediente
15/03/2022 22:25

Conclusos para despacho
15/03/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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