29/08/2025 06:15

Intimação / Citação à PGE
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709468-78.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marise da Conceição - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTO.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 1234 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 1234.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO RECURSO PARADIGMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "1) PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, AS DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, MAS COM REGISTRO NA ANVISA, TRAMITARÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O VALOR DO TRATAMENTO ANUAL ESPECÍFICO DO FÁRMACO OU DO PRINCÍPIO ATIVO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG - SITUADO NA ALÍQUOTA ZERO), DIVULGADO PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED - LEI 10.742/2003), FOR IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA DO ART. 292 DO CPC. [...] 6) EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS, CONFORME CONCEITUAÇÃO ESTABELECIDA NO ÂMBITO DA COMISSÃO ESPECIAL E CONSTANTE DO ANEXO I, OS ENTES CONCORDAM EM SEGUIR O FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DETALHADO NO ANEXO I, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS E FORMA DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES, QUANDO DEVIDO. ".4.

RESTOU DEFINIDO AINDA QUE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SÓ PODERÁ OCORRER NOS PROCESSOS AJUIZADOS EM MOMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, OCORRIDA EM 19.09.2024, AINDA QUE A AÇÃO VERSE SOBRE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. 5.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SUPREMA CORTE, UMA VEZ QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. 6.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 1.366.243/SC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)
26/08/2025 17:36

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:36

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 13:36

Ato Publicado
14/08/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709468-78.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marise da Conceição - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:19

Ato Publicado
13/08/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 10:43

Incluído em pauta para 13/08/2025 10:43:12 local.
12/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/08/2025 23:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
12/08/2025 18:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:57

Ciente
12/08/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:42

Intimação / Citação à PGE
17/07/2025 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 15:47

Ato Publicado
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709468-78.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Marise da Conceição - 'Agravo Interno Cível nº 0709468-78.2021.8.02.0001/50000 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).

Agravada: Marise da Conceição.

Defensor P: Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Poliana de Andrade Souza (OAB: 6688/AL)
08/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:13

Incidente Cadastrado
30/04/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 14:24

Volta da PGE
29/04/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 01:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/04/2024 09:46

Intimação / Citação à PGE
11/04/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 11/04/2024.
11/04/2024 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
10/04/2024 12:24

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/04/2024 12:24

Vinculação de Tema
10/04/2024 12:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:56

Ciente
29/02/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 09:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2023 10:38

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:42

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2023 10:38

Juntada de Petição de recurso especial
31/07/2023 10:37

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
31/07/2023 10:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/07/2023 10:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/07/2023 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:11

Ciente
11/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 05:53

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2023 05:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2023 18:46

Vista / Intimação à PGJ
25/05/2023 18:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/05/2023 18:44

Intimação / Citação à PGE
23/05/2023 11:57

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2023 14:30

Acórdãocadastrado
19/05/2023 18:48

Conhecido o recurso de
19/05/2023 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2023 14:00

Processo Julgado
17/05/2023 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2023 09:30

Adiado
05/05/2023 16:11

Certidão sem Prazo
05/05/2023 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 12:46

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2023 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 16:50

Incluído em pauta para 04/05/2023 16:50:50 local.
30/01/2023 13:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/05/2022 15:38

Voto - Vista
05/05/2022 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2022 09:30

Retirado de Pauta
26/04/2022 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2022 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2022 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2022 14:57

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
06/04/2022 13:30

Conclusos para julgamento
06/04/2022 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2022 09:30

Adiado Por Vista
31/03/2022 15:25

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
31/03/2022 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2022 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
29/03/2022 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2022 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2022 10:55

Incluído em pauta para 25/03/2022 10:55:37 local.
23/03/2022 11:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/02/2022 10:33

Conclusos para julgamento
15/02/2022 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/02/2022 18:45

Juntada de Petição de parecer
14/02/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2022 00:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/01/2022 13:48

Vista / Intimação à PGJ
18/01/2022 13:29

Solicitação de envio à PGJ
26/11/2021 17:00

Conclusos para julgamento
26/11/2021 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2021 17:00

Distribuído por sorteio
26/11/2021 16:56

Registrado para Retificada a autuação
26/11/2021 16:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOTO VISTA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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