TJAL - 0705581-81.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:51
Baixa Definitiva
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06/06/2025 01:23
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 13:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 13:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0705581-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Barros Cavalcante - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento dos pedidos formulados na inicial, e condeno o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação das progressões, a partir de 02/2019 a 04/2022.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
26/05/2025 19:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 14:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/05/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 14:06
Julgado procedente em parte do pedido
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08/05/2025 19:33
Conclusos para julgamento
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08/05/2025 19:31
Revogada a suspensão do processo
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25/04/2025 09:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/04/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 10:42
Despacho de Mero Expediente
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18/03/2025 10:14
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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07/02/2025 17:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0705581-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Barros Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte autora de fls. 51/57, intimo a parte ré, para que se manifeste, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias. -
06/02/2025 12:18
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/02/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 11:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2025 11:04
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0705581-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Barros Cavalcante - I.
Retire-se a tarja do Acordo de Cooperação, se por ventura existente.
II.
Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, e o processo administrativo pleiteando os valores retroativos no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.
IV.
Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
08/01/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 20:58
Despacho de Mero Expediente
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05/11/2024 17:42
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 14:36
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 00:10
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 11:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/09/2024 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/09/2024 08:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/09/2024 08:17
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 16:19
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/09/2024 16:19
Redistribuição de Processo - Saída
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05/09/2024 13:35
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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04/09/2024 11:31
Despacho de Mero Expediente
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04/09/2024 10:01
Conclusos para despacho
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19/07/2024 12:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2024 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2024 11:06
Decisão Proferida
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25/06/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
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05/04/2024 17:40
Conclusos para despacho
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04/04/2024 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/02/2024 01:35
Expedição de Certidão.
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10/02/2024 16:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/02/2024 16:02
Expedição de Certidão.
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10/02/2024 14:51
Expedição de Carta.
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07/02/2024 11:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 11:34
Despacho de Mero Expediente
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04/02/2024 10:20
Conclusos para despacho
-
04/02/2024 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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