02/09/2025 00:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL), ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL) - Processo 0716939-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Cesarina dos Santos GonçalvesB0 - I.

Por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 5 (0701838-93.2022.8.02.0046/50000), que, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, determinou a suspensão dos processos em fase de efetivo julgamento em matéria de licença-prêmio para fins de fixação de tese quanto ao ônus da prova acerca dos pressupostos necessários para fins de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas em atividade pelo servidor, proceda-se com o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

II.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:43

Decisão Proferida
20/08/2025 15:33

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 15:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:33

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DIOGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 11404/AL), ADV: LUIZ ANTÔNIO GUEDES DE LIMA (OAB 8217/AL) - Processo 0716939-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Cesarina dos Santos GonçalvesB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:51

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:51

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:51

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:51

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:51

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:51

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 11:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 11:13

Reativação de Processo Suspenso
22/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB 8217/AL), Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL) Processo 0716939-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cesarina dos Santos Gonçalves - Autos n°: 0716939-43.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Cesarina dos Santos Gonçalves Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 09 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
10/04/2025 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 09:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB 8217/AL), Diogo dos Santos Ferreira (OAB 11404/AL) Processo 0716939-43.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cesarina dos Santos Gonçalves - I.

Intime-se a parte autora, por meio dos seus advogados, para que junte aos autos planilha de cálculo que informe os valores que entende devidos e o período compreendido (quinquênios), no prazo de 15 (quinze) dias.

II.

Após, dê-se vista ao Município de Maceió pelo prazo de 05 (cinco) dias, III.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
08/01/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 20:58

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:36

Decisão Proferida
24/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
13/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2024 18:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/08/2024 15:39

Declarada incompetência
16/08/2024 08:02

Conclusos para julgamento
16/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 18:18

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 08:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:40

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 15:40

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/04/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 20:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2024 20:04

Expedição de Mandado.
11/04/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 15:08

deferimento
10/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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