TJAL - 0800338-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 08:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/05/2025 08:51
Vista / Intimação à PGJ
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25/04/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800338-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Maria de Fátima Nunes - Agravado: João Braz Amorim - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800338-36.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria de Fátima Nunes e como parte recorrida João Braz Amorim, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, modificando a decisão agravada para determinar que não se realize a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito por meio de SERASAJUD, bem como para que seja suspensa a realização da busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, além de determinar que se realize desbloqueio de eventuais valores bloqueados em razão da decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.
NULIDADE DA EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA NUNES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CORURIPE/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA CERTA C/C DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOÃO BRAZ AMORIM, QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.
A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, POIS O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FOI FIRMADO MAIS DE UM ANO ANTES DO FALECIMENTO DE SEU ESPOSO, SENDO, PORTANTO, INADEQUADO PARA EMBASAR A EXECUÇÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELO AGRAVADO PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE APRESENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME PREVISTO NO ART. 783 DO CPC.
A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES ELEMENTOS COMPROMETE SUA VALIDADE E IMPEDE O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO.NO CASO CONCRETO, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FOI FIRMADO EM 23/06/2020, ENQUANTO O FALECIMENTO DO ESPOSO DA AGRAVANTE OCORREU APENAS EM 06/07/2021, O QUE IMPOSSIBILITA SUA VINCULAÇÃO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS FOI FORMULADO APENAS EM 16/07/2021, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE TENHA CONTRATADO O AGRAVADO ESPECIFICAMENTE PARA ESTE FIM, TAMPOUCO HÁ PROVA DE INADIMPLEMENTO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.A EXECUÇÃO DEVE ESTAR FUNDAMENTADA EM TÍTULO HÁBIL A DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR.
NO CASO DOS AUTOS, A DÚVIDA SOBRE A VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA.A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, ENSEJANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO.A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PODERIA CAUSAR DANO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE, SUJEITANDO-A A MEDIDAS CONSTRITIVAS INJUSTIFICADAS, TAIS COMO RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE VALORES.RECURSO PROVIDO.A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO.A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E O OBJETO DA COBRANÇA INVIABILIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, ENSEJANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5499244-90.2018.8.09.0000, REL.
DES.
ORLOFF NEVES ROCHA, DJE 08/04/2019.TJ-MG, AI 10439091041228003, REL.
JOÃO CANCIO, 18ª CÂMARA CÍVEL, DJE 10/07/2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
23/04/2025 18:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 11:13
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 11:13
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:07
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800338-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Maria de Fátima Nunes - Agravado: João Braz Amorim - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento -
31/03/2025 23:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 14:08
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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26/02/2025 13:13
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 12:51
Ciente
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26/02/2025 11:49
Juntada de Petição de parecer
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26/02/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 08:34
Ciente
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24/02/2025 08:34
Vista / Intimação à PGJ
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23/02/2025 17:16
devolvido o
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23/02/2025 17:16
devolvido o
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23/02/2025 17:16
devolvido o
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23/02/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
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03/02/2025 11:41
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/02/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 11:32
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/02/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
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31/01/2025 14:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 13:18
Concedida a Medida Liminar
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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16/01/2025 12:56
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 12:56
Distribuído por dependência
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16/01/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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